DELIBERAÇÃO-SOG Nº 136, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 136, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº
530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.016819/2026-20, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2483-ANTAQ, em favor da empresa HM
TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 49.024.971/0001-60, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de
passageiros, na navegação interior de percurso longitudinal, entre portos brasileiros e
fronteiras nacionais, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Manaus/AM e
Tabatinga/AM, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS