ACÓRDÃO Nº 4460/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4460/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de admissão de pessoal emitido pela Universidade Federal de
Santa Maria, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que o ato de admissão foi cadastrado e disponibilizado a este
Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018;
considerando que, examinada a única constatação apontada - relativa ao prazo
de validade do concurso público -, restou esclarecido que a suspensão da contagem dos
prazos de validade dos concursos públicos, decorrente da Lei Complementar 173/2020, com
as alterações promovidas pela Lei 14.314/2022, aplica-se ao caso concreto, uma vez que o
concurso havia sido homologado em 10/8/2017, em data anterior ao Decreto Legislativo
6/2020, de modo que a extensão do prazo de validade do concurso se encontra regular;
considerando que a unidade técnica não encontrou óbice ao registro do ato;
e
considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto
ao TCU são convergentes pela à legalidade e ao registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II,
e 260 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
registrar o ato de admissão de Catiane Uberti Bertazzo, do quadro de pessoal da
Universidade Federal de Santa Maria.
1. Processo TC-013.230/2026-3 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessada: Catiane Uberti Bertazzo (957.***.***-20)
1.2. Unidade: Universidade Federal de Santa Maria
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há