PORTARIA Nº 19.831, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 21/08/2026

PORTARIA Nº 19.831, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 36, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 136, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986 e considerando o que consta do processo nº 00058.070481/2026-01, resolve:
Art. 1º Tornar pública a medida cautelar de suspensão parcial do COA nº 2022-
01-00JW-01-02, emitido em favor da empresa MR TOP FLY - ESCOLA DEAVIAÇÃO CIVIL
LTDA., CNPJ nº 26.290.303/0001-80, limitado às operações regidas pelo RBAC 136, a contar
do dia 18 de agosto de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Empresas citadas