PORTARIA GM/MMA Nº 1.765, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.765, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho sobre Recuperação da Vegetação Nativa, Restauração Florestal e Produtiva, instituído pela Portaria
GM/MMA nº 1461, de 19 de agosto de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 36 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.008187/2025-81, resolve:
Art.1ºFicaprorrogado,pormaisdozemeses,oprazodevigênciadoGrupodeTrabalhosobreRecuperaçãodaVegetaçãoNativa,RestauraçãoFlorestaleProdutiva,instituídopelaPortaria
GM/MMA nº 1461, de 19 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
IX - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima;
X - Coordenador-Geral de Organização e Informações sobre Meio Ambiente
do Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica;
XI - Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis;
XII - Representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade;
XIII - Representante do Serviço Florestal Brasileiro; e
XIV - Representante do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
§ 1º Os suplentes substituirão os respectivos representantes titulares das
unidades referidas no caput, nas hipóteses de ausência, impedimento ou afastamento
legal.
§ 2º A Coordenação de Informações sobre Meio Ambiente da Coordenação-
Geral de Organização e Informações sobre Meio Ambiente do Departamento de
Planejamento e Gestão Estratégica exercerá a Secretaria Administrativa do CGDados,
sendo responsável pelo apoio logístico, preparação das pautas, atas e convocações.
§ 3º A Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação fornecerá apoio
operacional e tecnológico para garantir a efetividade da gestão e governança de dados
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 5º As ações vinculadas ao ciclo de vida dos dados terão como base o
Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, conforme disposto no art.
9º, inciso VII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 6º O CGDados se reunirá, em caráter ordinário, quatro vezes ao ano e,
em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente ou decisão da maioria
absoluta do colegiado.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta.
§ 2º As decisões serão preferencialmente por consenso e, na ausência
deste, por maioria simples, com voto de qualidade do Presidente.
§ 3º O CGDados poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades para participar das reuniões, sem direito a voto.
§ 4º As reuniões serão realizadas preferencialmente de modo presencial.
§ 5º Os membros que se encontrarem fora do Distrito Federal poderão
participar das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 7º A participação no CGDados será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 8º As deliberações do CGDados serão disponibilizadas no sítio eletrônico
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 9º Os prazos mínimos de convocação serão de cinco dias úteis para
reuniões ordinárias e de dois dias úteis para reuniões extraordinárias.
Art. 10. O CGDados deverá elaborar Planos de Trabalho bianuais.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO