PORTARIA PRE/AEB Nº 2.089, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA PRE/AEB Nº 2.089, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento
do Assédio e da Discriminação da Agência Espacial
Brasileira - PSPEAD/AEB, para o período de 2026 a
2028.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.529, de 16 de
maio de 2023, no Decreto n º 12.122, de 30 de julho de 2024, na Portaria MGI nº 6.719, de 13
de setembro de 2024, na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, resolve:
Art. 1º Instituir o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação - PSPEAD/AEB, para o período de 2026 a 2028.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, aplicam-se os conceitos, as definições, os
princípios, as diretrizes e os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 12.122, de 30 de julho
de 2024, e na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024.
Art. 3º O PSPEAD/AEB tem por objetivo prevenir, detectar e remediar situações de
assédio e discriminação no âmbito da AEB, bem como promover ambiente organizacional
seguro, inclusivo e livre de retaliações e revitimizações.
Art. 4º O PSPEAD/AEB está estruturado nos seguintes eixos:
I - prevenção, com ações de formação, de sensibilização e de promoção à saúde;
II - acolhimento, com ações para organização de redes e canais de acolhimento; e
III - tratamento de denúncias, com o estabelecimento de diretrizes e de orientações
que evitem a revitimização e a retaliação.
Art. 5º As ações do PSPEAD/AEB observarão:
I - simplicidade operacional;
II - integração com instrumentos de gestão existentes;
III - uso prioritário de recursos institucionais disponíveis;
IV - implementação gradual e sustentável; e
V - proteção contra retaliação às pessoas envolvidas.
Art. 6º As unidades da AEB deverão apoiar a implementação e a execução das
medidas do PSPEAD/AEB.
Art. 7º A Unidade Setorial de Integridade - USI da AEB coordenará o PSPEAD/AEB,
com apoio das unidades responsáveis por funções de integridade, de instância colegiada de
apoio à gestão da integridade e das instâncias de governança da AEB, no que couber.
Art. 8º O monitoramento do PSPEAD/AEB será realizado com periodicidade mínima
anual, com base em indicadores objetivos e de fácil aferição, devendo seus resultados serem
registrados em relatório, observado o disposto no art. 12 do Decreto nº 12.122, de 30 de julho
de 2024.
Art. 9º O PSPEAD/AEB será operacionalizado conforme as ações, responsabilidades
e atribuições definidas no Anexo desta Portaria.
Art. 10. Fica assegurada a proteção contra retaliação às pessoas que relatarem
situações de assédio ou discriminação, bem como o tratamento adequado das informações,
observado o dever de sigilo.
Art. 11. O Plano poderá ser revisado no âmbito dos ciclos ordinários de
planejamento institucional ou quando necessário ao seu aperfeiçoamento.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO CHAMON