ACÓRDÃO Nº 4438/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4438/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.450/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Pedro Sebastião Nantes dos Santos (106.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Base Aérea de Campo Grande/MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francielli Sanchez Salazar (15140/OAB-MS),
representando Pedro Sebastião Nantes dos Santos; Francielli Sanchez Salazar (15140/OAB-
MS), representando Elisabeth Miranda de Oliveira dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pela Base Aérea de Campo Grande/MS em desfavor de Pedro
Sebastião Nantes dos Santos, em razão de apropriação indevida de recursos de pensão
paga pelo Comando da Aeronáutica após cessação dos direitos remuneratórios,
decorrente de óbito da beneficiária, Sra. Iracema Nantes dos Santos, ocorrido em
25/02/2021.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela representante do
espólio de Pedro Sebastião Nantes dos Santos;
9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do
responsável Pedro Sebastião Nantes dos Santos (falecido), condenando o seu espólio ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/3/2021 .1.217,43
. .1/4/2021 .11.362,64
. .1/5/2021 .11.362,64
. .1/6/2021 .11.362,64
. .1/7/2021 .11.362,64
. .1/7/2021 .4.294,27
. .1/8/2021 .11.825,07
. .1/9/2021 .11.825,07
. .1/10/2021 .11.825,07
. .1/11/2021 .11.825,07
. .1/12/2021 .11.825,07
. .1/12/2021 .6.965,70
. .1/1/2022 .11.825,07
. .1/2/2022 .11.825,07
. .1/3/2022 .11.825,07
. .1/4/2022 .11.825,07
. .1/5/2022 .11.825,07
. .1/6/2022 .11.825,07
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul,
à Base Aérea de Campo Grande/MS e à representante do espólio do responsável que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4438-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.