PORTARIA SUFRAMA Nº 2.697, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.697, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Altera os anexos I e II da Portaria nº 602, de 13 de
dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno
da Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, caput, inciso V, o disposto no art. 13 e art.
14, inciso I, do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e no art. 5º, caput, inciso
III, do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º O Anexo I, da Portaria nº 602, de 13 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 58-A À Coordenação de Análise de Processo Produtivo Básico compete:
I - coordenar a análise de pleitos de fixação ou alteração de Processos
Produtivos Básicos (PPBs), no âmbito da Zona Franca de Manaus, com vistas à obtenção
e/ou manutenção dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA;
II - participar de ações e programas voltados à identificação de oportunidades
de negócios, ao adensamento de cadeias produtivas e à atração de investimentos para o
Polo Industrial de Manaus;
III - participar de estudos e pesquisas com vistas à proposição de diretrizes,
normas e padrões técnicos para análise, fixação e alteração de Processos Produtivos
Básicos no âmbito da SUFRAMA;
IV - propor e dar encaminhamento a pleitos de fixação e/ou alteração de
Processos Produtivos Básicos no âmbito da SUFRAMA; e
V - analisar consultas técnicas relativas a Processos Produtivos Básicos (PPBs)
no âmbito da Zona Franca de Manaus." (NR)
"Art. 59 À Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais compete:
I - coordenar à análise técnico-econômica de projetos industriais, comerciais e
de prestação de serviços com vistas à concessão de incentivos fiscais administrados pela
SUFRAMA;
II - coordenar a análise, o acompanhamento e a fiscalização de implantação de
projetos de engenharia e arquitetura em lotes no distrito industrial da SUFRAMA;
III - participar de estudos e pesquisas com vistas a subsidiar a política industrial
para o Polo Industrial de Manaus e áreas de abrangência dos incentivos fiscais
administrados pela SUFRAMA;
IV - elaborar, propor normas, diretrizes e padrões técnicos para uso e ocupação
de lotes no distrito industrial da SUFRAMA;" (NR)
"Art. 66 À Coordenação de Análise e Acompanhamento de Projetos
Agropecuários compete:
I - analisar projetos técnico-econômicos com vistas à implantação de atividades
de exploração de recursos hídricos, agricultura, pecuária, agroindústrias, turismo,
mineração e outras no âmbito da SUFRAMA;
II - propor diretrizes, normas e padrões técnicos de apresentação, análise,
acompanhamento e fiscalização de projetos técnico- econômicos, assim como de ocupação
e utilização de lotes alienados no âmbito do distrito agropecuário da SUFRAMA;
III - analisar projetos de engenharia rural e de levantamento topográfico
inerentes a empreendimentos a serem instalados no distrito agropecuário mediante
projeto técnico-econômico aprovado pela SUFRAMA;
IV - organizar, controlar e manter atualizado os dados e as informações
inerentes aos lotes ocupados no âmbito do distrito agropecuário e área de expansão do
distrito industrial da SUFRAMA;
V - analisar, instruir e dar encaminhamento a processos com vistas à
regularização fundiária de lotes ocupados no âmbito do distrito agropecuário e área de
expansão do distrito industrial da SUFRAMA;
VI - coadjuvar os procedimentos para instrução de processo licitatório com
vistas à concessão de lotes de terras no âmbito do distrito agropecuário da SUFRAMA para
implantação de projetos técnico-econômicos;
VII - acompanhar, monitorar e fiscalizar a implantação de projetos de
exploração de recursos hídricos, agricultura, pecuária, agroindústrias, turismo, mineração e
outros no âmbito do distrito agropecuário e demais áreas de atuação da SUFRAMA;
VIII - identificar, no campo, áreas do distrito agropecuário disponíveis ao
atendimento do processo de ocupação e implantação de empreendimentos mediante
projetos técnico-econômicos aprovados pela SUFRAMA;
IX - realizar vistorias técnicas prévias com vistas à instrução de processos
inerentes à regularização fundiária de lotes ocupados no âmbito do distrito agropecuário
e área de expansão do distrito industrial da SUFRAMA;
X - coadjuvar o processo de organização, manutenção e atualização de dados e
informações referentes à ocupação de lotes no âmbito do distrito agropecuário e área de
expansão do distrito industrial da SUFRAMA;
XI - subsidiar procedimentos para elaboração e instrução de processo licitatório
com vistas à concessão de lotes de terras no âmbito do distrito agropecuário da
SUFRAMA;
XII - identificar, monitorar e instruir o processo nos casos de esbulho ou
turbação no âmbito do distrito agropecuário e área de expansão do distrito industrial da
SUFRAMA, com vistas à proposição de medidas de recuperação ou proteção possessória ou
dominial." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Art. 67, do Anexo I, da Portaria nº 602, de 13 de
dezembro de 2022.
Art. 3º O anexo II da Portaria nº 602, de 13 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
. .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO
Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .1 .Superintendente .CCE 1.17
. . .1 .Gerente de
Projetos
.CCE 3.13
. . . . .
. .GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . .2 .Assistente Técnico . FCE 2.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.03
. .Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. .COORDENAÇÃO-GERAL
DE ASSUNTOS
INSTITUCIONAIS
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .SUPERINTENDÊNCIA
ADJUNTA EXECUTIVA
.1 .Superintendente
Adjunto
.CCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. .Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. .PROCURADORIA FEDERAL .1 .Procurador-Chefe .FCE 1.13
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. .AUDITORIA INTERNA .1 .Auditor-Chefe .FCE 1.13
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. .CORREGEDORIA .1 .Corregedor .FCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. .OUVIDORIA .1 .Ouvidor .FCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. .SUPERINTENDÊNCIA
ADJUNTA DE
ADMINISTRAÇÃO
.1 .Superintendente
Adjunto
.CCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .10 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão .3 .Chefe .FCE 1.07
. .Seção .10 .Chefe .CCE 1.03
. . . . .
. .SUPERINTENDÊNCIA
ADJUNTA DE
DESENVOLVIMENTO E
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
.1 .Superintendente
Adjunto
.CCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .3 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. .SUPERINTENDÊNCIA
ADJUNTA DE PROJETOS
.1 .Superintendente
Adjunto
.CCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação .5 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. .SUPERINTENDÊNCIA
ADJUNTA DE OPERAÇÕES
.1 .Superintendente
Adjunto
.CCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço .3 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .COORDENAÇÃO-GERAL
DE REPRESENTAÇÃO
INSTITUCIONAL
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . . . .
. .ÁREAS DE LIVRE
COMÉRCIO
. . .
. .Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço .6 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .COORDENAÇÕES
REGIONAIS
. . .
. .Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no prazo de sete dias úteis, contados a
partir da data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA,
MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
ADITAMENTO À PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
torna público o aditamento da pauta da 12ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 23, 24 e 25, do dia
11 de agosto de 2026, no seguinte sentido:
. . REQUERIMENTO .TIPO .NOME .RELATORIA .MOTIVAÇÃO
. .2003.01.26737 .A .Idenir Martins dos Santos .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
A - Anistiando
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO MEC DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 23000.009091/2012-96
Interessado: Comunidade Evangélica de Confissão Luterana em Lajeado.
Assunto: Cumprimento de decisão judicial. Anulação de despacho e renovação
de certificação.
Decisão: Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Procedimento Comum nº 5008102-08.2019.4.04.7114/RS, em trâmite na 1ª Vara Federal
da Seção Judiciária de Lajeado/RS, anulo o Despacho de 26 de julho de 2019, publicado no
Diário Oficial da União de 29 de julho de 2019, Seção 1, página 40, quanto ao
indeferimento da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social da entidade
Comunidade Evangélica de Confissão Luterana em Lajeado, inscrita no CNPJ sob nº
91.167.585/0001-94.
Determino a renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência
Social - Cebas em favor da referida entidade, requerida no Processo nº
23000.009091/2012-96, para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de
2012, em estrito cumprimento à mencionada decisão judicial.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro