ACÓRDÃO Nº 4523/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4523/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, o art. 103, § 1º, da
Resolução/TCU 259/2014 e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da
presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e
encaminhar cópia desta deliberação ao Município de Fátima do Sul/MS e ao representante,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência das
seguintes impropriedades ao aludido município e de levantar o sigilo que recai sobre as peças
1-3, 9 e 11-12, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-005.843/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: W. M. Seizer (53.986.705/0001-96).
1.2. Entidade: Município de Fátima do Sul/MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Wellington Martins Seizer, representando W. M.
Seizer.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Município de Fátima do Sul/MS sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Presencial 3/2026, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. não disponibilização dos Estudos Técnicos Preliminares no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP) após a homologação do processo licitatório, descumprindo o
art. 54, § 3º, da Lei 14.133/2021; e
1.7.1.2. realização do pregão sob a forma presencial sem a devida motivação para
a não adoção da forma eletrônica, em afronta ao art. 17, § 2º, da Lei 14.133/2021 e à
jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.118/2024 - Plenário (rel. Ministro
Benjamin Zymler), 4.958/2022 - Primeira Câmara (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti) e 2.290/2017 - Plenário (rel. Ministra Ana Arraes).