ACÓRDÃO Nº 4457/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4457/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria em favor de Angelo José Vital
dos Santos, servidor do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que, submetido às verificações automatizadas e à análise técnica
pertinente, não foram identificadas irregularidades que constituam óbice ao registro do
ato;
considerando que a aposentadoria com base de cálculo dos proventos pela
média das remunerações revelou-se regular, tendo sido observado o disposto na Emenda
Constitucional 103/2019, art. 10, § 1º, inciso II, c/c o art. 26, bem como que os proventos
pagos estão dentro dos parâmetros apurados pelos cálculos automatizados realizados pela
Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal; e
considerando que são convergentes os pareceres da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e no art.
39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e no art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar o
ato de aposentadoria de Angelo José Vital dos Santos (ato 44112/2024), do quadro de
pessoal da Advocacia-Geral da União.
1. Processo TC-012.241/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Angelo José Vital dos Santos (663.***.***-49)
1.2. Unidade: Advocacia-Geral da União
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há