ACÓRDÃO Nº 4455/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4455/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Elizabete das Merces, ex-servidora do
quadro de pessoal do Ministério da Economia (Extinto), submetido à apreciação deste
Tribunal, para fins de registro.
Considerando que o ato foi disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-
Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que a única constatação identificada no ato - o registro de rubrica
relativa à vantagem de caráter pessoal (VPNI, art. 62-A da Lei 8.112/1990) - não constitui
óbice ao registro, uma vez que a incorporação de quintos ou décimos está em consonância
com a jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998,
sendo os períodos anteriores a 8/4/1998 suficientes para a incorporação da vantagem;
considerando que não foram encontradas irregularidades no ato, conforme
exame técnico realizado; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela legalidade do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar o ato de
aposentadoria de Elizabete das Merces (ato 67794/2021) e em arquivar os presentes
autos.
1. Processo TC-012.186/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Elizabete das Merces (072.***.***-72)
1.2. Unidade: Ministério da Economia (extinto)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há