ACÓRDÃO Nº 4503/2026 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Ministério da Agricultura e da Pecuária cumpra as determinações constantes do Acórdão 3.133/2026 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos: 1. Processo TC-001.836/2026-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Maria Aparecida Tonini de Menezes (265.***.***-34) 1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto). 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4503/2026 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 21/08/2026