ACÓRDÃO Nº 4509/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4509/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
benefício do Sr. João Bernardino de Assis Neto, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro
Social e submetido a esta Corte para fins de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
identificou o pagamento irregular de parcela referente à "Diferença Individual" da Lei
12.998/2014, oriunda do antigo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), sem a devida
absorção pelos reajustes remuneratórios supervenientes;
Considerando que a rubrica em questão foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da
Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as diversas
decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado "PCCS" aos servidores
(adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686/1988);
Considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira implementada
pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma estabelecida nos §§
3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores pagos a título de PCCS em
diferença pessoal nominalmente identificada - DPNI, seguida de absorção ao longo do
tempo);
Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de
vencimento foram ajustadas para serem definitivamente implementadas em julho de 2011
(art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º e 5º do art. 2º
da Lei 11.355/2006;
Considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração do inativo e a
implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, não haveria
resíduo algum de PCCS/DPNI suscetível de ser transformado em "Diferença Individual" da Lei
12.998/2014;
Considerando que a parcela percebida deveria ter sido integralmente absorvida,
conforme estabelecido na sua lei de criação;
Considerando que a irregularidade referente ao resíduo de PCCS/DPNI é objeto de
jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 10.837/2023 - 2ª
Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo, por relação), 11.475/2023 - 2ª Câmara, 1297/2025 - 2ª
Câmara e 3434/2025 2ª Câmara (rel. Min.-Subst. Marcos Bemquerer Costa), 15/2024 - 1ª
Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler), 412/2024 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler) e
679/2024 - 1ª Câmara (rel. Min.-Subst. Weder de Oliveira, por relação), entre outros;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da
necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios
supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006, ainda que os pagamentos
decorram de decisão judicial/PCCS judicial (Acórdãos/1ª Câmara 6.619/2019, rel. Min. Vital do
Rego; 3.147/2020, rel. Min. Bruno Dantas; 4.967/2012 e 1.108/2014, de minha relatoria;
4.054/2013 e 1.403/2014, ambos da relatoria do Min. Benjamin Zymler);
Considerando, entretanto, que a rubrica "Diferença Individual", no valor de R$
271,41 (peça 3, p. 4, e peça 5, p. 5), é de pouco valor expressivo, deve esta Corte ordenar o
registro com ressalva do ato eivado de irregularidade envolvendo valores de baixa grandeza, a
fim de evitar custos com o processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se
fixar prazo para que a unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira do interessado,
conforme orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022,
9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Min. Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Min.-Substituto Augusto
Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Min. Augusto Nardes),
9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª Câmara, bem assim
em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da
economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que o registro com ressalva se ajusta à hipótese atualmente prevista
na parte final do inciso II do art. 7º da Resolução/TCU 353/2023, pois as razões mencionadas
não recomendam o desfazimento do ato concessório, não obstante a irregularidade detectada
pelo Tribunal (Acórdão 5360/2025 - 2ª Câmara, rel. Min. Jorge Oliveira);
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos; e
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e
nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º,
inciso II, da Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro com ressalva do ato de concessão da aposentadoria em favor do Sr. João
Bernardino de Assis Neto, sem prejuízo de dispensar a devolução dos valores indevidamente
recebidos de boa-fé pelo interessado, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e de fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-012.041/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: João Bernardino de Assis Neto (379.***.***-34).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. promova a correta absorção da rubrica "Diferença Individual",
comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não
o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação,
caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta)
dias, comprovante de notificação do interessado, preferencialmente pelo mesmo meio em
que confirmou a ciência desta decisão.