ACÓRDÃO Nº 4685/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4685/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de pedido de reexame relativo a atos de concessão de
pensão militar, no qual se identificou inexatidão material no item 9.1 do Acórdão
3625/2026-TCU-1ª Câmara (Sessão de 14/7/2026, Ata nº 23/2026);
Considerando que este processo foi apreciado originariamente mediante o
Acórdão 8221/2025 (peça 12), que ordenou o registro dos atos emitidos em favor das
Sras. Cláudia Brum e Juliana Passos de Oliveira Sá Pinto e recusou o registro daqueles
relativos às Sras. Maria Alice Marques de Oliveira, Regina Célia Rodrigues Villacorta e
Teresa Cristina Equi de Carvalho, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, posteriormente, por meio do Acórdão 3625/2026-TCU-1ª
Câmara (peça 32), esta Corte de Contas deu provimento ao pedido de reexame
interposto pela Sra. Regina Célia Rodrigues Villacorta, ordenando o registro de seu
ato;
Considerando que se constatou inexatidão material no item 9.1 do referido
acórdão, o qual tornou sem efeito a deliberação recorrida sem delimitar o alcance dessa
anulação;
Considerando que o Acórdão 8221/2025-TCU-1ª Câmara abrangia outras
interessadas, cujos atos também acabaram tornados sem efeito sem justificativa no voto
condutor ou novo comando regulatório;
Considerando a necessidade de restringir os efeitos do provimento do recurso
exclusivamente à recorrente Sra. Regina Célia Rodrigues Villacorta; e
Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (peça 41) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 43).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU e na
Súmula TCU nº 145, em corrigir a inexatidão material do item 9.1 do Acórdão
3625/2026-TCU-1ª Câmara, conforme indicado a seguir, mantendo-se inalterados os
demais termos da deliberação:
a) Onde se lê: "9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame,
reformando o Acórdão 8.221/2025-TCU-Primeira Câmara para torná-lo sem efeito;"
b) Leia-se: "9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Regina Célia
Rodrigues Villacorta para dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão
8.221/2025-TCU-Primeira Câmara com relação à recorrente;"
1. Processo TC-020.156/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Regina Celia Rodrigues Villacorta (412.***.***-72).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Claudia Brum
(016.***.***-26); Juliana Passos de Oliveira Sa Pinto (082.***.***-01); Maria Alice
Marques de Oliveira (190.***.***-04); Regina Celia Rodrigues Villacorta (412.***.***-72);
Regina Celia Rodrigues Villacorta (412.***.***-72); Teresa Cristina Equi de Carvalho
(805.***.***-04)
1.3. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.