DECISÃO COREN-PR Nº 275, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PR Nº 275, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre os empregos públicos efetivos do
Conselho Regional de Enfermagem do Paraná -
Coren/PR, consolida sua estrutura e dá outras
providências.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR, em
conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da
Autarquia; CONSIDERANDO a necessidade de alinhar a estrutura de empregos efetivos às
demandas institucionais atuais, garantindo maior efetividade no cumprimento da missão
organizacional; CONSIDERANDO as boas práticas de governança e gestão, que recomendam
maior clareza na definição de atribuições, hierarquias e responsabilidades e a necessidade de
aprimorar a eficiência operacional, mediante melhor distribuição de tarefas e redução de
gargalos nos processos de trabalho; CONSIDERANDO que a reestruturação de cargos constitui
medida estratégica para assegurar maior transparência, economicidade e qualidade na
prestação dos serviços; CONSIDERANDO o princípio e a disposição legal de vedação da
irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo 37, inciso XV, da Constituição da
República Federativa do Brasil de1988; CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, proferido no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
36, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 367, de que a contratação de pessoal nos Conselhos Profissionais
se dá sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); CONSIDERANDO as disposições
da Resolução Cofen N° 725 de 15 de setembro de 2023, em especial o Art. 8°, que define o
quantitativo mínimo de Enfermeiros Fiscais com base na quantidade de inscritos;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução Cofen N° 340 de 19 de novembro de 2008, em
especial o ANEXO II, Art. 44 e § §, que definem o limite de despesa com pessoal no âmbito do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o estudo técnico
realizado por Grupo de Trabalho (GT) instituído para esse fim constante do Processo
Administrativo N° 00239.006112/2025-47; CONSIDERANDO a deliberação da 808ª Reunião
Ordinária de Plenário do Coren PR, realizada em 19 de junho de 2026. decide:
TÍTULO I DOS EMPREGOS EFETIVOS
Art. 1º Definem-se os empregos efetivos que compõe o quadro de pessoal do
Coren PR, suas respectivas quantidades, os níveis a que pertencem e os salários percebidos
pelos ocupantes, consoante Anexo I. Art. 2º Os requisitos específicos, competências e
atribuições dos empregos públicos efetivos observarão o Caderno de Atribuições do Coren/PR,
elaborado pela Divisão de Gestão de Pessoas. Parágrafo único. O Caderno de Atribuições
constitui documento complementar a esta Decisão e deverá ser atualizado quando houver
quaisquer alterações que impliquem na criação, extinção ou alteração substancial da natureza
do emprego, função ou gratificação.
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Em observância ao princípio da irredutibilidade remuneratória, os
empregados que percebem salário superior àqueles definidos no Anexo I não sofrerão redução
salarial, permanecendo sujeitos aos mesmos percentuais de reajuste estabelecidos nos
Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelo Coren/PR. Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se aos empregados admitidos até o exercício de 2011 nos empregos efetivos de Agente
Fiscal de Nível Superior, atualmente denominado Enfermeiro Fiscal, e Auxiliar Administrativo.
Art. 4° A nomeação para empregos públicos efetivos dar-se-á por ato da Presidência. §1º
Previamente ao ato de nomeação, a Presidência deverá verificar a disponibilidade
orçamentária e financeira para suportar a despesa, bem como a observância do limite de
despesa com pessoal. §2º É vedada a nomeação que implique aumento de despesa sem a
correspondente disponibilidade orçamentária e financeira ou que resulte em extrapolação do
limite de despesa com pessoal. Art. 5° A lotação dos empregos públicos efetivos dar-se-á
mediante ato da Presidência. Art. 6° Os salários dos empregos públicos efetivos poderão ser
reajustados anualmente mediante Acordo Coletivo de Trabalho, observada a data-base de 1º
de abril de cada exercício. Parágrafo único. A atualização dos valores constantes do Anexo I
dependerá da edição de ato normativo específico. Art. 7° Os benefícios e demais disposições
aplicáveis aos empregados públicos efetivos não abrangidos por esta Decisão serão regulados
mediante Acordo Coletivo de Trabalho. Art. 8° Permanece na condição de "em extinção" o
emprego efetivo de Atendente Administrativo, cujas atribuições e competências observarão o
respectivo contrato de trabalho. Art. 9° Ficam revogadas as Decisões Coren/PR n° 062/2025, nº
143/2025, nº 229/2026. Art. 10 Esta Decisão entra em vigor após sua publicação.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente do Conselho
DANIELE FABRIS
Secretária