DESPACHO GM/MS Nº 86, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO GM/MS Nº 86, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 25000.192817/2025-92
Parceria nº 2025-00029651
Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. RAUL CARNEIRO -
HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE, CPNJ n.° 76.591.569/0001-30
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica (Pronon).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer nº 22/2026-
CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0057409290), bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES n. 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e n.
00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 12.096, de 12 de agosto de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº 153, 14 de agosto de 2026, Seção 1, página 95:
Onde se lê:
"Art. 87-H. Compete ao Coordenador de Projeto com a OPAS/OMS:
substituir o diretor nacional de projeto em suas ausências e impedimentos;
manter atualizado o registro documental do projeto;
promover a articulação intra e interinstitucional necessária para o adequado
desenvolvimento e execução do projeto;
coordenar a elaboração e realizar o acompanhamento técnico dos planos de
trabalho do projeto;
monitorar o cumprimento do cronograma de implementação do projeto,
elaborando relatórios de progresso com informações técnicas, administrativas e
financeiras;
realizar o acompanhamento estratégico e gerencial orientado aos resultados,
subsidiado prioritariamente pela análise sistemática do relatório técnico e do relatório
financeiro oficial disponibilizados pelo organismo internacional cooperante; e
submeter ao diretor nacional eventuais necessidades de ajustes na
programação física e propor medidas para o aprimoramento da gestão, em observância
aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade." (NR)
Leia-se:
"Art. 87-H. Compete ao Coordenador de Projeto com a OPAS/OMS:
I - substituir o diretor nacional de projeto em suas ausências e
impedimentos;
II - manter atualizado o registro documental do projeto;
III - promover a articulação intra e interinstitucional necessária para o
adequado desenvolvimento e execução do projeto;
IV - coordenar a elaboração e realizar o acompanhamento técnico dos planos
de trabalho do projeto;
V - monitorar o cumprimento do cronograma de implementação do projeto,
elaborando relatórios de progresso com informações técnicas, administrativas e
financeiras;
VI - realizar o acompanhamento estratégico e gerencial orientado aos
resultados, subsidiado prioritariamente pela análise sistemática do relatório técnico e do
relatório financeiro oficial disponibilizados pelo organismo internacional cooperante; e
VII - submeter ao diretor nacional eventuais necessidades de ajustes na
programação física e propor medidas para o aprimoramento da gestão, em observância
aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade." (NR)
RETIFICAÇÃO
Nos Anexos IV e Anexo X da Portaria GM/MS nº 9.082, de 3 de dezembro de 2025, republicada no Diário Oficial da União - DOU nº 19, de 28 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas 84:
Onde se lê: