ACÓRDÃO Nº 4496/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4496/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde
(FNS) em desfavor de Antônio Diego Campos Falcão, em razão do recebimento indevido de
bolsa-formação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União e
estabelece, em seu art. 8º, a incidência da prescrição intercorrente quando o processo
permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;
considerando que o Relatório de TCE 167/2020 (peça 15), emitido em 16/4/2020,
constitui ato de apuração apto a interromper a prescrição e a reiniciar a contagem do prazo
da prescrição intercorrente;
considerando que o ato subsequente identificado nos autos com conteúdo
material de apuração foi o Relatório de Auditoria E-TCE 1313/2020 (peça 18), de 12/3/2025,
tendo transcorrido período superior a três anos entre esses dois marcos;
considerando que, em razão de manifestação anterior do Ministério Público junto
ao TCU acerca da possível existência de atos interruptivos nesse intervalo, foi promovida
diligência ao Fundo Nacional de Saúde para identificar eventual ocorrência, entre 16/4/2020
e 12/3/2025, de outros atos capazes de interromper a prescrição;
considerando que, em resposta à diligência, o Fundo Nacional de Saúde informou
não terem sido praticados, no referido intervalo, outros atos interruptivos no âmbito da
tomada de contas especial (peça 33);
considerando que, no período, houve inscrição do débito em dívida ativa, em
10/1/2022, expedição de cobrança ao responsável, em 21/3/2022, ajuizamento de ação, em
30/12/2022, e deferimento de parcelamento, em 3/8/2024;
considerando que a inscrição do débito em dívida ativa não constitui ato
inequívoco de apuração dos fatos nem evidencia o andamento regular da tomada de contas
especial, por se inserir em procedimento autônomo destinado à cobrança de crédito já
constituído, conforme entendimento adotado no Acórdão 8.166/2025-TCU-1ª Câmara,
proferido em caso análogo;
considerando que, pela mesma razão, os atos subsequentes de cobrança,
ajuizamento de ação e parcelamento, embora relacionados ao ressarcimento do mesmo
crédito, foram praticados no âmbito de procedimento próprio de cobrança e não interferiram
de modo relevante no curso da apuração desenvolvida nesta tomada de contas especial, não
afastando, portanto, a paralisação processual caracterizadora da prescrição intercorrente;
considerando, assim, que não se identificou, entre 16/4/2020 e o transcurso do
prazo trienal previsto no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022, ato apto a evidenciar
andamento regular da apuração e a interromper a prescrição intercorrente;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após a diligência realizada, manteve a proposta de reconhecimento da
prescrição intercorrente e de arquivamento dos autos;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal, diante dos elementos
obtidos na diligência e do entendimento adotado no Acórdão 8.166/2025-TCU-1ª Câmara,
concordou com a proposta da unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no âmbito desta tomada de
contas especial; arquivar o processo; e informar o teor desta deliberação ao Fundo Nacional
de Saúde e a Antônio Diego Campos Falcão.
1. Processo TC-007.045/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Diego Campos Falcao (922.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação Na
Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.