ACÓRDÃO Nº 4694/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4694/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação relativa ao Pregão
Eletrônico 9/2026, conduzido pelo Conselho Regional de Biomedicina - 3ª Região (CRBM-
3/GO, DF, MG, MT, TO), com valor estimado de R$ 136.057,00, para aquisição de
materiais de divulgação personalizados (brindes) para atender às necessidades da
entidade.
Considerando que o representante alegou a ocorrência de suposta restrição
indevida ao direito de impugnar o edital, em razão da definição do portal
Compras.gov.br como canal exclusivo para encaminhamento de impugnações e pedidos
de esclarecimento;
Considerando que a instrução técnica identificou que a impugnação
protocolada pelo representante foi regularmente recebida, conhecida e analisada no
mérito pelo pregoeiro do certame dentro do prazo cabível, tendo sua respectiva decisão
sido publicada e fundamentada;
Considerando que restou afastada a existência de prejuízo ao direito de
impugnação assegurado pelo art. 164 da Lei 14.133/2021, não se confirmando os
pressupostos de plausibilidade jurídica para concessão de medida cautelar, tampouco a
procedência do mérito da representação;
Considerando, por fim, os pareceres uniformes emitidos pela Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), bem como o disposto nos
arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 143, III, 235, 237, VII, e 250, I, do Regimento
Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em: a) conhecer da presente representação, por
preencher os requisitos de admissibilidade previstos; b) considerar, no mérito, a
representação improcedente; c) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da
unidade especializada, ao Conselho Regional de Biomedicina - 3ª Região (CRBM-3) e ao
representante, informando que a íntegra desta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
e d) determinar o encerramento do processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169,
V, do Regimento Interno.
1. Processo TC 016.175/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Biomedicina - 3ª Região
(GO, DF, MG, MT, TO).
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.