ACÓRDÃO Nº 4459/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4459/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de ato de aposentadoria concedido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 17ª Região/ES, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que o ato de concessão foi disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que o exame do ato revelou o registro de rubrica relativa à
incorporação de quintos/décimos de função amparada por decisão judicial transitada em
julgado (0040051 - VPNI (quintos/décimos) - sentença judicial), no período de 8/4/1998 a
4/9/2001;
considerando que, embora seja ilegal a concessão da vantagem de quintos em
razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998, a referida
parcela está amparada por decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de correção por
este Tribunal, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE
638.115/CE;
considerando que a incorporação da parcela de quintos/décimos com
fundamento nas Leis 8.911/1994 e 9.624/1998 (0000051 - VPNI (quintos/décimos) - ativos
- Lei 9.624/98), relativa a períodos anteriores a 8/4/1998, encontra-se em consonância com
a jurisprudência deste Tribunal, não havendo óbice a seu registro; e
considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto
ao TCU são convergentes quanto ao registro do ato com ressalva;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e 143, inciso II, e 260 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) registrar o ato de aposentadoria de Otavio Machado Couto Filho (ato
113074/2022), ressalvando que a parcela remuneratória referente à incorporação de
quintos/décimos por decisão judicial é irregular, mas está amparada por decisão judicial
transitada em julgado, o que sustenta, em caráter permanente, seus efeitos financeiros,
tornando-a insuscetível de correção por este Tribunal;
b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, com
fundamento no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, que dê ciência, no prazo de
quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação ao interessado.
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-012.386/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Otavio Machado Couto Filho (256.***.***-34)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há