ACÓRDÃO Nº 4463/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4463/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de atos de admissão de pessoal emitidos pelo Tribunal
Regional Federal (TRF) da 1ª Região, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de
registro.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas previstas
na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, complementadas por
verificação humana adicional;
considerando que, embora tenha sido constatado que a data de validade do
concurso após prorrogação supera em quatro anos a data de publicação da homologação,
tal ocorrência decorre da suspensão da contagem do prazo de validade concursal em razão
do art. 10 da Lei Complementar 173/2020, com a redação dada pela Lei 14.314/2022,
motivada pelos impactos da pandemia de covid-19;
considerando que o VII Concurso Público do TRF da 1ª Região foi homologado
em 11/4/2018, em data anterior ao Decreto Legislativo 6/2020, enquadrando-se nos
critérios legais para suspensão da contagem do prazo de validade, o qual voltou a fluir a
partir de 22/5/2022, com o fim da emergência em saúde pública, resultando na nova data
de validade, em 15/11/2023; e
considerando que a unidade técnica concluiu não haver óbice ao registro dos
atos, no que se manteve de acordo o Ministério Público junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II,
e 260 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
registrar os atos de admissão de Priscila Campos Neves Ribeiro (12303/2023), Mariany de
Freitas Marques (22647/2023), Chaienne Poganski Furini (22760/2023), Catarina Valeria
Lavra Dias (23357/2023), Stella Cardoso de Oliveira (23411/2023), Aline Martins Gomes
(25337/2023), Vinicius Luiz dos Santos Freitas (27238/2023), Raphaela do Nascimento
Pereira de Castilho (27806/2023) e Joabe Herbe Amorim de Carvalho (27897/2023), todos
do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1. Processo TC-013.668/2026-9 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessados: Aline Martins Gomes (827.***.***-49); Catarina Valeria Lavra
Dias (032.***.***-92); Chaienne Poganski Furini (003.***.***-04); Joabe Herbe Amorim de
Carvalho (813.***.***-15); Mariany de Freitas Marques (103.***.***-19); Priscila Campos
Neves Ribeiro (025.***.***-08); Raphaela do Nascimento Pereira de Castilho (956.560.142-
15); Stella Cardoso de Oliveira (052.***.***-73); e Vinicius Luiz dos Santos Freitas
(128.***.***-58)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há