ACÓRDÃO Nº 4686/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4686/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de José Gildenor da
Fonseca, ex-prefeito do Município de Triunfo Potiguar/RN, no período de 1º/1/2013 a
31/12/2016, na condição de gestor dos recursos, em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), no exercício de 2015;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 28), que concluiu ter ocorrido a
prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 31);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, no
art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
reconhecer a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão
disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao responsável.
1. Processo TC-005.198/2026-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Gildenor da Fonseca (022.***.***-69)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Triunfo Potiguar - RN.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.