ACÓRDÃO Nº 4447/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4447/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.977/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: empresa Desarme e Segurança Ltda. (04.049.221/0001-05),
Antônio Rangel Torres Bandeira (628.***.***-49), Edson Luiz Benício Leocádio
(724.***.***-91), Sebastião Correia dos Santos (463.***.***-04) e Rubem César Fernandes
(869.***.***-15).
4. Entidade: Viva Comunidade (Oscip).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
8. Representação legal: Gustavo Telles da Silva (207064/OAB-RJ), representando
Sebastião Correia dos Santos; Daniel Martins Carvalho Labanca (166054/OAB-RJ), Tatiana
Martins Carvalho Labanca (149508/OAB-RJ) e outros, representando Edson Luiz Benício
Leocadio; Daniel Martins Carvalho Labanca (166054/OAB-RJ), Tatiana Martins Carvalho
Labanca (149508/OAB-RJ) e outros, representando Antônio Rangel Torres Bandeira; Daniel
Martins Carvalho Labanca (166054/OAB-RJ), Tatiana Martins Carvalho Labanca
(149508/OAB-RJ) e outros, representando Rubem César Fernandes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial deflagrada pelo antigo Ministério da Justiça (atual Ministério da Justiça e
Segurança Pública) contra a empresa Desarme e Segurança Ltda. e os Srs. Antônio Rangel
Torres Bandeira, Edson Luiz Benício Leocádio, Sebastião Correia dos Santos e Rubem César
Fernandes, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União à Viva Comunidade (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip) por
força do Termo de parceria 20033059200800006, cujo objeto consistia na execução do
"Projeto Segurança, Controle de Armas e Mobilização da Cidadania", que incluía o
"Mapeamento do Comércio e Tráfico Ilegal de Armas no Brasil" e a realização da "Caravana
do Desarmamento 2008".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar, de ofício, a nulidade da citação da empresa Desarme e Segurança
Ltda., bem como dos atos dela decorrentes, incluindo o julgamento pela irregularidade de
suas contas e a condenação ao ressarcimento de débito solidário e ao pagamento de multa
individual, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do Regimento Interno/TCU;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1420/2023 - 2ª
Câmara, estes últimos (subitens 9.3 e 9.4) apenas no que se refere à empresa Desarme e
Segurança Ltda., mantendo os efeitos dos mencionados dispositivos em relação aos demais
responsáveis; e
9.3. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para ciência.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4447-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Antônio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).