ACÓRDÃO Nº 4434/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4434/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.993/2026-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Cecilia Machado Motta (512.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato inicial de
pensão civil instituída por Arnaldo Rodrigues da Motta, em favor de Cecilia Machado Motta
(e-Pessoal 88115/2021), emitido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul, e submetido a este Tribunal para fins de registro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos
dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992; 260 e 262, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023, em:
9.1 ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria em favor de
Cecilia Machado Motta (e-Pessoal 88115/2021);
9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos
termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3 determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul que:
9.3.1 corrija o cálculo da rubrica anuênio, para que não incida sobre o
Vencimento Básico Complementar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.2 no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão,
notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal
comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme
art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018; e
9.4. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, de que Cecilia Machado Motta
acumula benefício de pensão do regime próprio da União com benefício de pensão por
morte do Regime Geral de Previdência Social, para que adote as providências cabíveis com
vistas à aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019
sobre o benefício de menor valor;
9.5. dar ciência deste Acórdão Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
do Sul, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4434-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.