ACÓRDÃO Nº 4690/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4690/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido
pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para fins de registro
em 8/1/2024.
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas, em face da irregularidade apontada nos autos.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e
legais para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do
benefício e ao valor das suas parcelas, as análises empreendidas na fase de instrução
identificaram irregularidades nos proventos do interessado, por terem sido calculados e
reajustados em desacordo com a legislação de regência.
Considerando que o fundamento legal da aposentadoria por incapacidade
permanente com proventos proporcionais - EC 103/2019, art. 10, § 1º, inciso II, c/c art.
26 - exige o cálculo pela média das remunerações adotadas como base para as
contribuições.
Considerando que o cálculo da média das remunerações efetuado pelo órgão
de origem, registrado na ficha financeira do interessado (R$ 9.903,76), diverge do valor
considerado correto pela análise automatizada do TCU (R$ 9.822,92).
Considerando, ainda, que os proventos não foram corretamente reajustados
na mesma data e índice em que se deram os reajustes dos benefícios do regime geral
de previdência social (art. 15 da Lei 10.887/2004).
Considerando que, diante disso, os proventos atuais deveriam corresponder a
R$ 10.421,15, não a R$ 10.506,90, como estão sendo pagos.
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas (a exemplo dos acórdãos 9955/2024, 3166/2025,
4018/2025, 4082/2025, 4083/2025, 4084/2025 e 4148/2025, todos da 1ª Câmara, e dos
acórdãos 7854/2024, 514/2025, 2221/2025, 3247/2025, 3248/2025, 3254/2025,
3256/2025, 3257/2025 e 3760/2025, todos da 2ª Câmara).
Considerando que foi aprovado nesta Corte a constituição de grupo de
trabalho que avaliará, dentre outros assuntos, o modelo decisório na apreciação de atos
de pessoal em que se verifica o pagamento ilegal de valores considerados insignificantes,
bem como eventuais futuras alterações normativas pertinentes, cabendo no caso em
exame a negativa de registro do ato por inexistir atualmente amparo legal para registrá-
lo.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
8/1/2024, há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé do interessado.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92
c/c os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
desta Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato concessão de aposentadoria
de Maurilio Antonio Varavallo, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, encaminhar ao Instituto Nacional do Seguro Social cópia da
instrução de peça 5, que contém o demonstrativo do cálculo dos proventos, e expedir
os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-001.834/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maurilio Antonio Varavallo (096.***.***-54)
1.2. Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes da concessão de aposentadoria do
interessado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria em benefício do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.