SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.249, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM:8708.29.99 Mercadoria: Suporte para fixação do para-lama traseiro ao chassi de um trator rodoviário da subposição 8701.2, à base de resina poliéster reforçada com fibra de vidro, contendo insertos metálicos, dimensões de 839 x 222 x 347 mm e peso de 8 kg, próprio para ser instalado na longarina do veículo. Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023. CARLOS HUMBERTO STECKEL Presidente da 2ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.249, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 21/08/2026