DESPACHO Nº 3.214, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/08/2026

DESPACHO Nº 3.214, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903993/2024-42, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação
apresentado pela Cerâmica Fortijolo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.847.131/0001-68,
contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, em sua 1.432ª reunião, que deliberou pelo desligamento da Interessada.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas