ACÓRDÃO Nº 4458/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4458/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de interesse de Eudenilson Lins de
Albuquerque, ex-servidor do quadro de pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que o ato de aposentadoria foi cadastrado e disponibilizado ao
TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução
Normativa TCU 78/2018;
considerando que, submetido o ato às críticas automatizadas e à verificação
técnica cabível, não foram encontradas irregularidades que obstem o seu registro;
considerando que as constatações relativas à rubrica de retribuição por
titulação (grau de doutorado devidamente comprovado por documentação) e ao cálculo
dos proventos pela média das remunerações, com fundamento na Emenda Constitucional
103/2019, art. 10, § 1º, inciso III, c/c o art. 26, foram examinadas pela unidade técnica, não
havendo óbice ao registro; e
considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto
ao TCU são convergentes e uniformes no sentido da legalidade e do registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do TCU e na forma do
art. 143, inciso II, do mesmo Regimento, ACORDAM, por unanimidade, em registrar, o ato
de aposentadoria de Eudenilson Lins de Albuquerque (ato 50146/2024), de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.309/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Eudenilson Lins de Albuquerque (050.***.***-87)
1.2. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há