SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.260, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.260, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8703.80.00
Mercadoria: Veículo automotor de passageiros do tipo SUV destinado ao
transporte de cinco pessoas, dotado de sistema de propulsão exclusivamente por motor
elétrico alimentado por baterias de lítio-ferro-fosfato, suscetível de carregamento por
conexão a fonte externa de energia elétrica (plug-in), equipado adicionalmente com gerador
acionado por motor de combustão interna destinado exclusivamente para produção de
energia elétrica para alimentação do sistema de propulsão e recarga da bateria, permitindo
ampliar e estender a autonomia do veículo quando necessário (tecnologia REEV - Veículo
Elétrico de Autonomia Estendida ou Range-Extended Electric Vehicle).
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela
Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto. nº 11.158, de 2022, e
alterações posteriores.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04/09/2026 a 04/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 7 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 4 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ELIANE FERNANDA BARTZ
1 - Processo nº: 16327.906001/2021-50 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.906003/2021-49 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16327.906005/2021-38 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16327.906007/2021-27 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16327.906009/2021-16 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16327.906011/2021-95 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.906013/2021-84 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.906015/2021-73 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.906017/2021-62 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16327.906019/2021-51 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.906021/2021-21 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16327.906023/2021-10 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16327.906025/2021-17 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16327.906027/2021-06 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA MARTINS
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03
5ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 31/08/2026 a 31/08/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 05 da DRJ03, destinadas
à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas
nas datas abaixo relacionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no
sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RAIMUNDO PARENTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR
1 - Processo nº: 12448.939573/2025-11 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS
S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.721858/2025-21 - Recorrente: AMARO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA SIEBRA BEZERRA
3 - Processo nº: 10880.968521/2016-27 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11274.720844/2025-33 - Recorrente: J. C. M. NITEROI
REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 17227.720425/2025-43 - Recorrente: J. C. M. NITEROI
REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LUCIANO BANDEIRA MAGALHAES
6 - Processo nº: 10340.720189/2025-10 - Recorrente: LA MONEDA
ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15746.721183/2025-11 - Recorrente: V.TAL - REDE NEUTRA DE
TELECOMUNICACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10950.727755/2019-98 - Recorrente: AGRO PASTORIL BIJUI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RAIMUNDO PARENTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 04
8ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/09/2026 a 03/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 8a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 3 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD
1 - Processo nº: 10805.722484/2021-72 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13868.725162/2023-09 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19614.757489/2022-19 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIANA MARIA GALVAO CAMPELO
4 - Processo nº: 10166.763221/2020-13 - Recorrente: GRENDENE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ENI SAVIO NUNES DOS SANTOS
5 - Processo nº: 11968.720463/2017-36 - Recorrente: TASSUAN COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIANA MARIA GALVAO CAMPELO
6 - Processo nº: 19614.795407/2022-34 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TELMO ANTONIO BELTRAO FIGUEIREDO FILHO
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07
18ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04/09/2026 a 04/09/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 18 da DRJ07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado
DIA 4 de Setembro de 2026, ÀS 11:00 HORAS
Relator(a): VERONICA MARIA PERROTTA DE SEIXAS
1 - Processo nº: 10280.733012/2022-92 - Recorrente: ISAIAS FELIX e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
VERONICA MARIA PERROTTA DE SEIXAS
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 05
4ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/09/2026 a 02/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 4ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 2 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR
1 - Processo nº: 11234.720369/2025-71 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA AMARAL SARNO DE ALMEIDA
2 - Processo nº: 15746.721058/2023-49 - Recorrente: MAXLOG IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR
3 - Processo nº: 16682.901740/2024-59 - Recorrente: GOL COMBUSTIVEIS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR
Presidente da Turma