PORTARIA SPU/MGI Nº 6782, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 6782, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo
em vista o disposto nos art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e art. 18-
A do Decreto-Lei nº 9760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 72, inciso VIII, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e com fundamento legal no art. 76, inciso I, alínea f, da Lei
nº 14.133, de 2021, e de acordo com os elementos que compõem o processo nº
19739.045416/2025-17, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SPU/MGI nº 10.120, de 12 de outubro de
2025, publicada no Diário Oficial da União nº 222, de 21 de novembro de 2025, Seção 1,
que declarou de interesse público, para fins de reforma agrária, a fração de 50% do imóvel
rural de propriedade da União, em faixa de fronteira, localizado na Avenida Guaicurus, nº
8000, zona rural do município de Dourados no Estado do Mato Grosso do Sul, registrado
sob a matrícula nº 54613 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Dourados, a fração de
100.000,00 m² cadastrado no RIP imóvel sob o nº 9073 00074.500-0 com área total de
200.000,00m² no RIP utilização nº 9073 00045.500-2, em razão da reversão dessa área ao
patrimônio da União, lavrada no Livro de Apostilamento nº 03, folha nº 145, da
Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTVALIS, CNPJ: 62.081.027/0001-
03, a ser vinculada à AC VALID RFB. Processo nº 00100.002014/2026-87.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PRONOVA, CNPJ:
06.936.070/0001-32, vinculada à SERPRO ACF, AC SERPRO JUS, AC SERPRO RFB e AC
PROCERTI. Processo nº 00100.002122/2026-50.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor