PORTARIA N° 1.041, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA N° 1.041, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
ICP nº 08192.077649/2026-68
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por
intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (3ª PRODECON), no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 129, inciso
III, da Constituição Federal de 1988; no artigo 8º, inciso IV, e artigo 26 da Lei
Complementar nº 75/1993; no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985; no artigo 82,
inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); e nas Resoluções nº
23/2007 e nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
CONSIDERANDO que o presente procedimento teve origem em manifestação
registrada perante a Ouvidoria do MPDFT, noticiando a suspensão do fornecimento de
água e a demora injustificada no restabelecimento do serviço pela CAESB e pelo
consórcio terceirizado SANEAR, em virtude da contagem de prazos de religação
estritamente em "horas úteis" e da inexistência de regime de plantão ou atendimento
aos finais de semana e feriados;
CONSIDERANDO que a demanda foi autuada inicialmente como Notícia de
Fato em 13/04/2026, prorrogada em 07/05/2026 e convertida em Procedimento
Preparatório em 04/08/2026, ato devidamente comunicado à 6ª Câmara Cível
Especializada;
CONSIDERANDO que a CAESB informou que a operacionalização dos cortes
e religações é realizada pela empresa contratada no âmbito do Contrato nº 9947/2025
e que os procedimentos obedecem ao Anexo IV da Resolução ADASA nº 14/2011, a
qual fixa prazos calculados exclusivamente em "horas úteis" (das 8h às 12h e das 13h
às 17h em dias úteis), não havendo obrigação regulatória de atendimento em finais de
semana ou feriados;
CONSIDERANDO que a ADASA manifestou-se pela manutenção integral dos
parâmetros regulatórios vigentes, indeferindo a revisão normativa do Anexo IV de sua
Resolução nº 14/2011 para prever atendimento ininterrupto aos fins de semana e
feriados;
CONSIDERANDO que o acervo probatório reunido revelou a dimensão
coletiva da falha na prestação do serviço público, consubstanciada na existência de 708
manifestações sobre religação acolhidas pela Ouvidoria da CAESB entre janeiro de 2024
e julho de 2026, sendo 584 registros (82,5%) específicos sobre atraso e demora na
religação, além de 46 procedimentos autuados perante o PROCON/DF no mesmo
período referentes a problemas de descontinuidade e demora no restabelecimento do
abastecimento;
CONSIDERANDO que o abastecimento de água constitui serviço público
essencial intimamente vinculado à dignidade da pessoa humana e à saúde pública,
subordinado à regra da continuidade do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor
e do artigo 6º da Lei nº 8.987/1995, impondo-se a instauração de Inquérito Civil
Público para aprofundar as apurações e embasar eventuais medidas judiciais ou
extrajudiciais de tutela coletiva; resolve:
com suporte nas Leis Federais nºs 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei
Complementar nº 75/93, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
com a finalidade de apurar a conformidade jurídica dos prazos de religação
de água estabelecidos em "horas úteis" pela Resolução ADASA nº 14/2011 e praticados
pela CAESB/SANEAR em face dos princípios da continuidade e essencialidade do serviço
público, avaliando-se a necessidade de implementação de atendimento contínuo
(plantão em fins de semana e feriados) e eventual reparação por danos difusos e
coletivos, determinando-se, desde logo, as seguintes providências:
I - Comunique-se a presente instauração à E. Câmara de Coordenação e
Revisão Cível Especializada;
II - Publique-se;
III - Oficie-se à Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal
(CAESB) para que, no prazo de 20 (vinte) dias: a) apresente cópia integral do Contrato
nº 9947/2025 celebrado com o Consórcio/Empresa SANEAR, incluindo seus anexos
técnicos, termos de referência, níveis de serviço (SLA) e regras de fiscalização
contratual; b) informe a viabilidade técnica e o impacto operacional e orçamentário
para a estruturação de equipes de plantão para execução de religações de água aos
sábados, domingos e feriados; c) detalhe os canais de atendimento atualmente
disponibilizados aos consumidores para solicitação de religação fora do horário
comercial e em dias não úteis;
IV - Oficie-se à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico
do Distrito Federal (ADASA) para que, no prazo de 20 (vinte) dias: a) informe se
realizou ou se possui em andamento estudos de análise de impacto regulatório (AIR)
relativos à revisão do Anexo IV da Resolução ADASA nº 14/2011 quanto aos prazos de
religação e à prestação contínua do serviço essencial; b) apresente quadro comparativo
setorial acerca dos prazos e regimes de religação praticados por outras agências
reguladoras estaduais e distritais de saneamento básico no país;
VI - Notifique-se o manifestante originário acerca da instauração do
presente Inquérito Civil Público;
VII - Oficie-se à CAESB e à ADASA, encaminhando-lhes cópia desta Portaria
para ciência e cumprimento das requisições, assinalando o prazo de 20 (vinte) dias
para resposta;
VIII - Decorrido o prazo das requisições com a juntada das respectivas
respostas, certificar a regularidade das diligências e fazer os autos conclusos para
análise formal sobre a viabilidade de elaboração e proposição de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com a CAESB e a ADASA — contemplando metas de
atendimento emergencial, plantões ininterruptos e adequação regulatória dos prazos —
ou, na hipótese de inviabilidade compositiva, ajuizamento da correlata ação civil
pública.
VIVIAN BARBOSA CALDAS
Promotora de Justiça