PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.679, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.679, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve
classificar:
Título no Brasil: Três Vezes Adeus - Trailer
Título Original: Tre Ciotole
País de Origem: Itália
Ano de Produção: 2025
Categoria: Trailer
Diretor(es): Isabel Coixet
Produtor(es)/Criador(es): Cattleya, Ruvido Produzioni, Bartlebyfilm e Vision Distribution
Distribuidor(es): Autoral Filmes
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez anos
Descritor(es) de Conteúdo: temas sensíveis
Processo: 08017.002167/2026-85
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Código: 578223
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0498629/2024
Interessado: RONALDINO DELGADO HERRERA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos III e IV da Lei nº
13.445, Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos
constantes nos itens 6, 9 e13 do Anexo I da Portaria 623/2020
Código: 672581
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0570303/2024
Interessado: SAFA EMINOGLU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II, III, IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017, por não ter apresentado o atestado de antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017
Código: 693556
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0586826/2025
Interessado: DAVID DANIEL RIARTE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os
documentos constantes dos itens 6 e 8 Anexo I da Portaria 623/2020
Código: 396292
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0354010/2023
Interessado: LUCAS ARTUR JOSE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, inciso
IV da Lei13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, Anexo I, item 5 da Portaria
623/2020
Código: 698241
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0590753/2025
Interessado: MERCEDES ROMERO ACUNA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificada a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II, III, IV da Lei nº
13.445, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não
ter apresentado os documentos constantes do Art. 5º e Anexo I, itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do
Anexo I da Portaria 623/2020
Código: 702817
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0594556/2025
Interessado: LUZ STEFANY MURCIA CORREA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II, III, IV da Lei nº
13.445, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter
apresentado os documentos constantes nos itens 4, 5, 6, 8, 9 e13 do Anexo I da Portaria
623/2020
Código: 695286
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0588278/2025
Interessado: LATIF ULLAH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
considerando que indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 e 234, inciso III do Decreto nº
9.199/2017
Código: 593896
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0510456/2024
Interessado: HOUSSEIN FADEL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, Art. 234,
inciso III do Decreto nº 9.199/2017
Código: 717372
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0606469/2025
Interessado: CHIBUZOR EMMANUEL NWOKEOCHA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não comprovou a capacidade de se comunicar em português,
e, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 732801
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0619422/2025
Interessado: SALVATORE DI MONTE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, por não ter apresentado o documento indicativo da capacidade de se
comunicar em língua portuguesa, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual,
Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor
público juramentado, cópia completa do documento de viagem internacional e comprovante
de residência, nos termos do art. 56 da Portaria N° 623 de 2020, de onde residiu nos últimos
quatro anos
Código: 738607
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0624399/2025
Interessado: JORGE ESTEBAN BLANCO RODRIGUEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o descumprimento do art. 65, inciso II, da Lei nº 13.445/2017, bem como
nos arts. 221, 233, § 2º, e 234, inciso II, do Decreto nº 9.199/2017
Código: 739030
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0624757/2025
Interessado: PATRICIA DEL PILAR SOUZA DIAZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigência prevista no Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445,
Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017
Código: 728608
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0615964/2025
Interessado: MARIA ALEJANDRA IBARROLA VIERA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários como,
Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, Cópia completa do
documento de viagem internacional, Comprovante de residência nos termos do art. 56 da
Portaria N° 623 de 2020 e o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua
portuguesa, foi notificada complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no
incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 742119
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0627517/2025
Interessado: XIMENA ALEJANDRA BALLESTEROS ALBORNOZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos
IV e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 742602
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0627941/2025
Interessado: REINALDO JOSE ALVAREZ PUENTE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de
ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445,
de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017
Código: 749207
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0633739/2025
Interessado: ANGELE TOUMI NGAHA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) inciso II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 751617
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0635790/2025
Interessado: DANIELA VELASQUEZ PALAEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos
IV e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 755563
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0639220/2025
Interessado: PABLO ELIAS BARREIRO BARRERO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, III,
IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os
documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria
623/2020
Código: 757577
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0640882/2025
Interessado: ANDREW WILLIAM CRAWFORD
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
considerando que o/a requerente foi notificado/a e não compareceu à Polícia Federal para
conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas no inciso III, art(s). 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13de novembro de 2020
Código: 762442
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0644990/2025
Interessado: CARIDAD LIZETTE LLABRES HERNANDEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 764844
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0647034/2025
Interessado: NASSAB HUSSEIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, por não ter apresentado o documento indicativo da capacidade de se
comunicar em língua portuguesa, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual,
antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor
público juramentado e comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria N°623 de
2020
Código: 771564
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0652751/2025
Interessado: SITA MPEMBELE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 772786
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0653894/2025
Interessado: NEPHTALIE CEDOIT
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
considerando que a requerente foi notificada e não compareceu à Polícia Federal para
conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido, tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º,art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
Código: 773836
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0654869/2025
Interessado: DAYAMI GARCIA JIMENEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificada
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, por não ter apresentado antecedentes criminais do país de origem traduzido
por tradutor público juramentado, antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual,
comprovante de residência nos termos do art. 56 da portaria N°623 de 2020 e comprovante de
comunicação em português válido
Código: 774157
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0655167/2025
Interessado: HANSER FERRER ALVAREZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239, inciso II do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o comprovante de situação
cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas e a certidão de antecedentes criminais emitida pela
Justiça Federal e Estadual
Código: 779186
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0659958/2025
Interessado: JANNETH GABRIELA GUTIERREZ GUTIERREZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017 e do art. 239, incisos II e III do Decreto nº
9.199/2017
Código: 773009
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0654117/2025
Interessado: LAURA CECILIA PEREIRO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários como,
Antecedente criminal da Justiça Federal e Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 781742
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0662387/2025
Interessado: MIRA MOUAWAD
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65, inciso II, III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234,
inciso II, III, V do Decreto 9.199/2017
Código: 750019
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0634410/2025
Interessado: UGOCHUKWU DAVID EZEIGWE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de
ausência do país, e não apresentou comprovante de comunicação em português válido,
portanto não atende à exigência contida nos incisos II e III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c
§2º, art. 233, do Decreto9.199/2017
Código: 786433
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0666928/2025
Interessado: ELIEZAIRE FEVRIER
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234,
incisos II e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 789388
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0669802/2025
Interessado: LOUIS WOOD MARTIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, Art. 244, do Decreto
9.199/2017
Código: 793380
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0673641/2025
Interessado: LECLERC PREVAL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234,
incisos II, III e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 793420
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0673681/2025
Interessado: SAIFULLAH AHMADZAI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 221 e
234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 793473
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0673734/2025
Interessado: FATEMEH SADRAEI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234,
inciso II do Decreto nº 9.199/2017
Código: 794257
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0674488/2025
Interessado: ROBERTO LEON ALVAREZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso III
do Decreto nº 9.199/2017
Código: 794601
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0674832/2025
Interessado: KATIUSKA VALDES PEREZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso III
do Decreto nº 9.199/2017
Código: 794729
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0674960/2025
Interessado: SALIH CERAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,