ACÓRDÃO Nº 4495/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4495/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Caixa Econômica
Federal, na condição de mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades
(extinta), em desfavor de Companhia Estadual de Habitação e Obras-Cehab, Marco Tulio
Rabelo Veras, Luiz Alexandre Araújo Almeida, Adelmo Cavalcanti Aragão Filho, Elmano
Amorim de Moraes Junior, Jorge Luis Carreiro de Barros, Amaro Joao da Silva, Nilton da Mota
Silveira Filho, Ricardo Calheiros de Andrade Lima, Flavio Guimaraes Figueiredo Lima, Marcos
Baptista Andrade, Bruno de Moraes Lisboa e Raul Goiana Novaes Menezes, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de repasse 218.771-36/2000
(Siafi 450814), firmado entre o Ministério das Cidades e o Governo do Estado de
Pernambuco, que tem por execuções de metas ligadas ao Programa Habitar Brasil/BID -
Subprograma de Urbanização de Assentamentos Subnormais (UAS).
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, após a notificação recebida em 28/6/2022 (peça 73), não se
identificou, por período superior a três anos, ato apto a evidenciar o andamento regular do
processo, tendo o primeiro ato subsequente com conteúdo material de apuração ocorrido
apenas com o Parecer PA GIGOV/RE 1142/2025, de 5/12/2025, quando já consumada a
prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º
e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-005.933/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adelmo Cavalcanti Aragao Filho (141.***.***-87); Amaro Joao
da Silva (076.***.***-04); Bruno de Moraes Lisboa (520.***.***-04); Companhia Estadual de
Habitação e Obras-cehab (03.206.056/0001-95); Elmano Amorim de Moraes Junior
(196.***.***-49); Flavio Guimaraes Figueiredo Lima (744.***.***-34); Jorge Luis Carreiro de
Barros (352.***.***-04); Luiz Alexandre Araújo Almeida (066.***.***-00); Marco Tulio
Rabelo Veras (179.***.***-20); Marcos Baptista Andrade (456.***.***-53); Nilton da Mota
Silveira Filho (440.***.***-00); Raul Goiana Novaes Menezes (047.***.***-77); Ricardo
Calheiros de Andrade Lima (493.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.