PORTARIA NORMATIVA GM/CGU Nº 281, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA GM/CGU Nº 281, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos
ao Controle Interno do Poder Executivo Federal
sobre a instauração e a organização da fase interna
do processo de Tomada de Contas Especial.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, e considerando o disposto no art. 22, inciso I, § 5º da Lei nº 10.180, de 6 de
fevereiro de 2001, e no art. 8º do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa orienta tecnicamente as autoridades
administrativas federais sobre a instauração e a organização da fase interna do processo
administrativo de tomada de contas especial.
Art. 2º Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente
formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à
administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação
dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento, quando caracterizado pelo
menos um dos seguintes fatos:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante
convênio, contrato de repasse, ou instrumento congênere;
III - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro,
bens ou valores públicos; e
IV - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte
dano ao erário.
Parágrafo único. Consideram-se responsáveis pessoas físicas ou jurídicas às
quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o erário.
CAPÍTULO II
DAS AUTORIDADES COMPETENTES
Art. 3º Na hipótese de não haver norma específica, considera-se autoridade
administrativa competente para instaurar tomada de contas especial o dirigente de órgão
ou entidade que gerencie recursos públicos, no qual ocorreu o fato ensejador de
apuração, a quem compete determinar medidas objetivando o ressarcimento do dano ou
a regularização da situação.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS INTERNAS ANTERIORES À INSTAURAÇÃO DA
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 4º A instauração da tomada de contas especial é medida de exceção,
devendo ocorrer depois da adoção de medidas administrativas internas para
caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos
administrativos consubstanciados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º São consideradas medidas administrativas internas, dentre outras, as
providências destinadas a apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano
e obter a regularização e o ressarcimento pretendidos, tais como:
I - instaurar procedimentos ou processos administrativos de investigação, de
apuração, de ressarcimento ou de regularização;
II - realizar diligências e circularizações com vistas a obter a verdade material
sobre os fatos;
III - realizar inspeções físicas;
IV - nas hipóteses autorizadas por lei e previstas no contrato, realizar glosa de
débito em faturas futuras;
V - coligir provas necessárias à comprovação dos fatos e identificação dos
responsáveis, tais como documentos, comprovantes de despesas, comunicações,
auditorias, relatórios, pareceres técnicos, pareceres financeiros e depoimentos escritos;
VI - apurar o dano detalhando o valor original, acompanhado de memória de
cálculo e, se for o caso, os valores das parcelas recolhidas e a data do recolhimento, com
os respectivos acréscimos legais;
VII - qualificar os responsáveis ou terceiros envolvidos que, como contratantes
ou partes interessadas, tenham concorrido para a consecução do dano apurado;
VIII - emitir notificação aos responsáveis e aos terceiros envolvidos, sejam eles
pessoas físicas ou jurídicas, com alerta referente à possível instauração de tomada de
contas especial, para:
a) ressarcimento do valor integral do débito apurado, atualizado
monetariamente, acrescido de juros moratórios;
b) autorização do desconto integral ou parcelado do débito em sua
remuneração ou proventos, no caso de agente público;
c) comprovação da adoção de medidas saneadoras das irregularidades ou
ilegalidades que resultaram em ressarcimento ao erário; e
d) contestação dos fatos apurados, do valor do débito ou da imputação da
responsabilidade, acompanhada de eventuais justificativas ou defesa;
IX - analisar os aspectos técnicos e financeiros das justificativas ou defesas
apresentadas pelos supostos responsáveis ou terceiros envolvidos e informá-los sobre o
resultado desta análise;
X - elaborar edital de notificação, adotando as providências no setor
responsável para a respectiva publicação no Diário Oficial da União, após o esgotamento
de outras medidas que possibilitem a comunicação do responsável quando o destinatário
da notificação a que se refere o inciso VIII não for localizado por estar em lugar ignorado,
incerto ou inacessível;
XI - providenciar cópia da certidão de óbito ou identificação do inventariante,
herdeiros ou sucessores do espólio, no caso de falecimento do responsável pelo dano,
mediante diligências e consultas ao portal do Poder Judiciário do Estado e aos cartórios de
notas e ofícios da comarca de domicílio do falecido ou mediante pesquisa em outros
meios de informação, devendo ser juntada ao processo documentação ou informação
comprobatória do resultado das pesquisas;
XII - no caso de falecimento do responsável pelo dano antes de sua notificação
ou antes do decurso de prazo para apresentar defesa, expedir notificação direcionada ao
inventariante ou administrador provisório do espólio, ou aos herdeiros ou sucessores
individualmente, caso já tenha sido realizada a partilha de bens;
XIII - expedir notificações às instituições financeiras para obtenção dos extratos
bancários da conta específica das movimentações financeiras realizadas com os recursos
federais desde a data do crédito dos recursos até o encerramento da movimentação;
XIV - conceder a possibilidade de recolhimento do valor principal integral
atualizado monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 22
da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024;
XV - conceder o parcelamento administrativo da dívida, mediante solicitação do
responsável, observadas as normas específicas aplicáveis no âmbito do órgão ou da
entidade; e
XVI - apresentar ou analisar proposta de solução consensual, conforme a
legislação pertinente.
§ 2º As medidas administrativas internas mencionadas no caput deverão ser
adotadas e ultimadas:
I - no prazo máximo de cento e vinte dias, nos casos de omissão no dever de
prestar contas, contados do dia seguinte à data em que as contas deveriam ter sido
prestadas;
II - no prazo de trezentos e sessenta dias, nos casos em que os elementos
constantes das contas apresentadas não permitirem a conclusão de que a aplicação dos
recursos observou as normas pertinentes ou atingiu os fins colimados, contados da data
da apresentação da prestação de contas; e
III - no prazo de trezentos e sessenta dias, nos demais casos, contados da data
da ciência do fato pela administração.
§ 3º Em caso de autorização do parcelamento do débito, os prazos de que
trata o § 2º serão suspensos até a quitação da dívida ou até o seu vencimento antecipado
por interrupção do recolhimento.
§ 4º A espera pelo relatório de comissão de sindicância, de inquérito, de
procedimento administrativo disciplinar, ou outro instrumento de investigação ou
apuração dos fatos relacionados à ocorrência da irregularidade não pode prejudicar o
atendimento dos prazos para a conclusão das providências administrativas de
ressarcimento a que se refere o § 2º.
§ 5º Quando a tomada de contas especial não vier acompanhada de relatório
de comissão de sindicância, de inquérito, de procedimento administrativo disciplinar, ou
outro instrumento de investigação ou apuração dos fatos relacionados à ocorrência da
irregularidade em razão do disposto no § 4º, caberá à autoridade administrativa, finalizado
o procedimento de investigação, propor a sua juntada à tomada de contas especial em
curso, caso ainda esteja pendente de julgamento pelo Tribunal de Contas da União.
§ 6º A adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais pelo órgão jurídico
competente não inibe a instauração da tomada de contas especial, salvo se a regularização
e o ressarcimento pretendidos forem alcançados dentro dos prazos definidos no § 2º.
§ 7º Os prazos definidos no § 2º poderão ser prorrogados pelo Plenário do
Tribunal de Contas da União, em caráter excepcional, mediante solicitação formulada pelo
Ministro de Estado ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente, ou, ainda, por
Presidente de conselho federal de fiscalização profissional, oriunda de solicitação prévia,
fundamentada, da autoridade administrativa competente para instaurar a tomada de
contas especial.
§ 8º Os processos administrativos que apresentem maior risco de prescrição
deverão tramitar em regime de urgência, com tratamento prioritário.
Art. 5º Na hipótese de se constatar a ocorrência de graves irregularidades ou
ilegalidades de que não resulte dano ao erário, a autoridade administrativa ou o órgão de
controle interno deverão representar os fatos ao Tribunal de Contas da União.
CAPÍTULO IV
DA SOLUÇÃO CONSENSUAL
Art. 6º A solução consensual poderá ser adotada entre os órgãos ou entidades
concedentes, repassadores ou mandatária da União e os convenentes ou recebedores de
recursos, como mecanismo destinado à resolução de impasses que impeçam a efetivação
da política pública e a conclusão satisfatória do objeto, sem implicar prejuízo ao erário,
nos termos do art. 24 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, e
da Portaria SEGES/MGI nº 10.110, de 12 de novembro de 2025.
§ 1º A solução consensual será cabível nas hipóteses e mediante os requisitos
previstos no art. 24 e seguintes da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de
2024, e na Portaria SEGES/MGI nº 10.110, de 12 de novembro de 2025, quando presentes
condições de boa-fé e possibilidade de conclusão do objeto com funcionalidade
adequada.
§ 2º A análise, os requisitos, as vedações, a instrução da proposta, os prazos
e a celebração do termo de solução consensual observarão integralmente as regras da
Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, e da Portaria SEGES/MGI nº
10.110, de 12 de novembro de 2025.
§ 3º A proposta de solução consensual só poderá ser apresentada antes do
envio da tomada de contas especial para o órgão de controle interno.
§ 4º Durante a vigência do termo de solução consensual, ficam suspensos os
prazos prescricionais relacionados à instauração da tomada de contas especial, nos termos
da regulamentação do Tribunal de Contas da União.
§ 5º A rejeição da proposta, o não atendimento dos requisitos normativos ou
o descumprimento das obrigações pactuadas implicarão a imediata instauração da tomada
de contas especial ou a continuidade do processo já iniciado, na forma da legislação
vigente.
CAPÍTULO V
DOS PRESSUPOSTOS DE INSTAURAÇÃO
Art. 7º É pressuposto, para instauração de tomada de contas especial, a
existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar
contas ou o dano ou indício de dano ao erário, que deve abranger, obrigatoriamente:
I - indicação dos agentes públicos omissos ou supostos responsáveis, pessoas
físicas ou jurídicas, pelos atos que teriam dado causa ao dano ou indício de dano
identificado;
II - descrição detalhada da situação que deu origem ao dano, lastreada em
documentos, informações e outros elementos probatórios que deem suporte à
comprovação de sua ocorrência;
III - exame da suficiência e da adequação das informações, contidas em
pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e quantificação do dano; e
IV - evidenciação do nexo causal entre a situação que deu origem ao dano e
a conduta ilegal, ilegítima ou antieconômica da pessoa física ou jurídica a quem se imputa
a obrigação de ressarcir ao erário, por ter causado ou concorrido para a ocorrência do
dano.
CAPÍTULO VI
DA DISPENSA DA INSTAURAÇÃO
Art. 8º Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica
dispensada a instauração da tomada de contas especial, nas seguintes hipóteses:
I - quando o valor do débito, considerando o modo de referenciação disposto
no § 4º, for inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ou à quantia posteriormente
fixada pelo Tribunal de Contas da União mediante ato normativo, para esse efeito;
II - quando houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data
provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade
administrativa competente.
§ 1º A dispensa de instauração de tomada de contas especial de valor inferior
ao estabelecido no inciso I do caput não se aplica aos casos em que o somatório dos
débitos de um mesmo responsável atingir o referido valor no âmbito do próprio
repassador dos recursos ou, cumulativamente, em outros órgãos ou entidades da
Administração Pública Federal.
§ 2º Para efeito do somatório mencionado no § 1º, devem ser desconsiderados
os débitos que, por responsável, são inferiores ao limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
previsto na Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que regulamenta o art.
1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002.
§ 3º A dispensa de instauração de tomada de contas especial, conforme
previsto no inciso I do caput, não exime a autoridade administrativa de adotar outras
medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do
débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
§ 4º Para fins da aplicação do inciso I do caput, dever-se-á proceder do
seguinte modo:
I - no caso de o fato gerador do dano ao erário ser anterior ou com data
coincidente a 1º de janeiro de 2024, marco temporal adotado em consonância com a
Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, o valor original deverá ser
atualizado monetariamente até essa data;
II - no caso em que o fato gerador do dano ao erário seja posterior a 1º de
janeiro de 2024, considerar-se-á, para fins de comparação com o valor-referência do inciso
I do caput, o débito original, sem atualização monetária.
§ 5º Os débitos que não forem objeto de tomada de contas especial em razão
da dispensa disposta no inciso I do caput devem ser registrados no sistema e-TCE, em
observância ao art. 11, § 4º, da Decisão Normativa TCU nº 155, de 23 de novembro de
2016, e ao art. 24 da Portaria TCU nº 121, de 25 de agosto de 2025.
CAPÍTULO VII
DO BANCO DE ARQUIVAMENTOS POR PRESCRIÇÃO
Art. 9º Os processos administrativos ou de tomadas de contas especiais que
tenham permanecido, em algum momento, paralisados por período superior a cinco anos,
nos termos dos arts. 9º e 10 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de
2024, deverão ser inseridos no Banco de Arquivamentos por Prescrição.
§ 1º Não poderão ser cadastrados no banco de que trata este artigo os
processos:
I - cujo prazo final para a prestação de contas seja posterior a 31 de dezembro
de 2024;
II - cujo valor original exceda em cinquenta vezes o valor mínimo para a
instauração de tomada de contas especial;
III - nos quais haja informações acerca de fiscalização relacionada ao seu
objeto, por outro órgão ou entidade, ainda que a fiscalização tenha sido arquivada;
IV - nos quais conste Acordo de Solução Consensual, previsto no art. 6º desta
Portaria Normativa; ou
V - de tomadas de contas especiais que já tenham sido submetidos à
certificação das contas pelo órgão de controle interno.
§ 2º Para fins do disposto no inciso III do § 1º, as informações acerca de
fiscalização abrangem também os atos preparatórios para o exercício da fiscalização, tais
como pedidos de informação, notícias de fato e sindicância investigativa.
§ 3º O Tribunal de Contas da União poderá promover a apuração
administrativa sobre a responsabilidade pela prescrição, nos termos do § 2º do art. 13 da
Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022.
§ 4º A identificação de hipótese de prescrição não afasta o dever da
autoridade competente de apurar eventual responsabilidade de agentes públicos que
tenham concorrido para a sua ocorrência, observadas as normas aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DA INSTAURAÇÃO
Art. 10. Esgotadas as medidas administrativas internas dentro dos prazos
definidos no § 2º do art. 4º sem a elisão do dano e subsistindo os pressupostos a que se
refere o art. 7º desta Portaria Normativa, a autoridade competente deve providenciar a
imediata instauração de tomada de contas especial.
§ 1º Considera-se instaurada a tomada de contas especial a partir da emissão
do ato de instauração.
§ 2º A instauração de tomada de contas especial ocorrerá, ainda, por
determinação do Tribunal de Contas da União ou por recomendação das unidades de
controle interno.
§ 3º A falta de instauração da tomada de contas especial nos prazos previstos
no § 2º do art. 4º, sem motivo justo, poderá ensejar a aplicação de multa pelo Tribunal
de Contas da União à autoridade responsável, nos termos do § 5º do art. 4º da Instrução
Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, sem prejuízo da aplicação das demais
penalidades previstas em lei.
§ 4º A tomada de contas especial também poderá ser instaurada pelo Tribunal
de Contas da União, a partir da conversão de outros processos de controle externo,
conforme previsto no art. 47 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 252 da
Resolução TCU nº 155, de 29 de novembro de 2002.
CAPÍTULO IX
DO ARQUIVAMENTO
Art. 11. A tomada de contas especial será arquivada, previamente ao
encaminhamento ao Tribunal de Contas da União, quando configurada qualquer das
seguintes hipóteses:
I - recolhimento do débito, nos termos do art. 16 desta Portaria Normativa;
II - comprovação da não ocorrência do dano imputado aos responsáveis;
III - subsistência de débito inferior ao limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), de que trata o art. 8º, inciso I, desta Portaria Normativa, observado o disposto
no § 1º daquele dispositivo;
IV - elisão da responsabilidade pelo dano inicialmente imputado ao
responsável; ou
V - falta de pressupostos de constituição ou de desenvolvimento regular da
tomada de contas especial.
§ 1º As hipóteses que ensejam o cadastramento no Banco de Arquivamentos
por Prescrição não autorizam o arquivamento da tomada de contas especial no âmbito do
próprio órgão, sendo obrigatório o registro previsto no art. 9º desta Portaria
Normativa.
§ 2º A exclusão do processo no sistema e-TCE deverá ser devidamente
justificada e dependerá de prévia inclusão, no próprio sistema, de documentação
comprobatória da respectiva hipótese de arquivamento.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso III do caput, deverão ser adotadas as
providências estabelecidas no art. 8º, § 5º, desta Portaria Normativa.
CAPÍTULO X
DO TOMADOR DE CONTAS
Seção I
Da Equipe Encarregada da Tomada de Contas Especial
Art. 12. A tomada de contas especial será conduzida por servidor, empregado,
comissão temporária ou permanente formalmente designados pela autoridade
instauradora.
§ 1º A designação como tomador ou membro integrante de comissão
tomadora das contas constitui encargo obrigatório, ressalvadas as hipóteses de
impedimento e de suspeição.
§ 2º A designação do tomador ou membro integrante de comissão tomadora
das contas deverá observar qualificação técnica, bem como a complexidade e a
singularidade do objeto a ser investigado.
§ 3º São impedidos de compor a equipe encarregada da tomada de contas
especial servidores ou empregados que:
I - tenham interesse direto ou indireto no fato gerador da tomada de contas
especial;
II - tenham participado ou venham a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente
e afins até o terceiro grau;
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro; ou
IV - tenham atuado como membro de eventual procedimento administrativo
disciplinar ou sindicância, instaurados com a finalidade de apurar os mesmos fatos objeto
do processo de cobrança.
§ 4º Pode ser alegada a suspeição do tomador ou membro integrante de
comissão tomadora das contas que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum
dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o
terceiro grau.
§ 5º Nos casos em que ficar comprovada a essencialidade da medida, o
tomador ou a comissão tomadora das contas poderá solicitar à autoridade instauradora
adotar as providências para a designação de profissional qualificado, objetivando a
realização de perícia técnica na área em questão.
§ 6º É vedada a designação de integrantes do controle interno do órgão ou
entidade para tomador ou membro da comissão tomadora das contas.
Seção II
Das Competências
Art. 13. Compete ao tomador das contas ou à comissão tomadora realizar os
atos necessários ao regular andamento do processo, especialmente:
I - exercer suas atividades com imparcialidade, assegurando o sigilo necessário
à elucidação dos fatos;
II - levantar ou fazer levantar o valor atualizado do dano;
III - coligir as provas necessárias à comprovação dos fatos;
IV - realizar diligências com o intuito de colacionar os elementos de convicção
indispensáveis à atribuição de responsabilidade;
V - expedir notificação ao responsável para que, no prazo estabelecido,
apresente justificativas ou defesa, ou, ainda, promova o ressarcimento dos prejuízos;
VI - manter o controle dos prazos que fixar e dos que lhe forem impostos pelas
normas e pelos órgãos de controle;
VII - cumprir as diligências que lhe forem requeridas pelos órgãos de
controle;
VIII - arguir as razões de suspeição ou impedimento que se lhe aplicarem, na
forma da lei;
IX - formular e fundamentar, com antecedência, os pedidos de prorrogação de
prazo que solicitar;
X - apresentar relatório; e
XI - recomendar medidas assecuratórias para preservação e zelo do patrimônio
público, a exemplo da instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares,
bem como a adoção de providências para o aperfeiçoamento de procedimentos e sistemas
administrativos.
Seção III
Das Prerrogativas
Art. 14. Ao tomador das contas ou à comissão tomadora é garantida a
independência na condução das apurações e na formação de juízo acerca dos fatos e da
imputação de responsabilidades, possuindo as seguintes prerrogativas:
I - requisitar informações, documentos, processos e provas, inclusive in loco;
II - fixar prazos para o cumprimento de diligências;
III - requerer a realização de cálculos e levantamentos pelos órgãos e setores
especializados da Administração, fixando prazo para a sua ultimação;
IV - ter acesso, na modalidade de consulta, aos sistemas informatizados e aos
bancos de dados indispensáveis ao desempenho de suas competências; e
V - representar à autoridade administrativa competente os casos de
descumprimento injustificado de prazos e de resistência no atendimento de solicitações.
CAPÍTULO XI
DA QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO
Art. 15. A quantificação do débito far-se-á mediante:
I - verificação, quando for possível quantificar com exatidão o real valor
devido;
II - estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que
seguramente não excederia o real valor devido; ou
III - presunção, no caso de não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos transferidos, decorrente da omissão no dever de prestar contas, em que se
presume o valor do débito pelo total dos recursos transferidos.
Parágrafo único. A quantificação do débito deverá considerar o percentual de
execução efetivamente apurado, desde que a parcela executada tenha contribuído para o
alcance do objetivo do ajuste ou apresente funcionalidade em favor da população-alvo.
Art. 16. A atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor
do débito deverão ser calculados utilizando o sistema Atualização de Débito ou o sistema
e-TCE, disponibilizados pelo Tribunal de Contas da União, e com incidência a partir:
I - da data do crédito na conta bancária específica, quando conhecida, ou da
data do repasse dos recursos, no caso de omissão no dever de prestar contas, ou quando
as contas apresentadas não comprovarem a regular aplicação dos recursos, exceto nas
ocorrências previstas no inciso II do caput;
II - da data do pagamento, quando houver impugnação de despesas específicas
e os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro ou quando caracterizada a
responsabilidade de terceiro; ou
III - da data do evento, quando conhecida, ou da data de ciência do fato pela
administração nos demais casos.
CAPÍTULO XII
DAS NOTIFICAÇÕES E DILIGÊNCIAS
Art. 17. Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, as notificações e
comunicações de diligências poderão ser efetuadas:
I - mediante ciência pessoal ou de procurador habilitado, devidamente
comprovada;
II - mediante correspondência registrada, com o retorno do aviso de
recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;