DECISÃO SUROD Nº 1.091, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.091, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 6º,
X, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e fundamentado no que consta do
Processo nº 50505.148158/2024-32, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de ampliação de capacidade na
BR-116/RJ, do km 290+800 ao km 303+400(PER) / km 298+185m ao km 311+420m
(SNV).
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.1.1 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital Nº
003/2021;
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das
obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da
ANTT.
III - Complementar a Decisão SUROD nº 9/2025 (SEI nº 28785010) e a Decisão
SUROD nº 483/2025 (SEI nº 31892671).
Art. 2º Autorizar a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo, inscrita
no CNPJ nº 44.319.688/0001-42, detentora do Contrato de Concessão do Edital Nº
003/2021, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações
decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a
legislação e a regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da
obra referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941;
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia
Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da
regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA