ACÓRDÃO Nº 4506/2026 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do fim do prazo inicialmente fixado, para que o Instituto Nacional do Seguro Social cumpra as determinações constantes do Acórdão 2.706/2026 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos: 1. Processo TC-008.461/2026-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Paulo dos Santos (552.***.***-15) 1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4506/2026 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 21/08/2026