ACÓRDÃO Nº 4691/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4691/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de pensão civil, emitido pelo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e submetido a este
Tribunal para fins de registro.
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e
legais para a concessão da pensão civil.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do
benefício e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes revelam que os
proventos foram calculados considerando o recebimento cumulativo das vantagens de
"quintos" e "opção".
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia
a percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática
mantida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei
9.624/1998.
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da
Lei 8.911/1994, mesmo que o servidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(acórdãos 1599/2019 (relator ministro Benjamin Zymler), 2988/2018 (relatora ministra
Ana Arraes), ambos do Plenário, 4552/2023 (relator ministro Antônio Anastasia),
4521/2023 (relator ministro Aroldo Cedraz), 13959/2020 (relatora ministra Ana Arraes),
todos da 2ª Câmara, 5137/2023 (relator ministro Jorge Oliveira), 4891/2023 (relator
ministro Jhonatan de Jesus), e 6596/2022 (relator ministro-substituto Augusto Sherman
Cavalcanti), todos da 1ª Câmara).
Considerando que a impugnação recai sobre o pagamento cumulado da
"opção" com a VPNI de "décimos/quintos", o que assegura à interessada o direito de
optar por uma das duas vantagens no cálculo de seu benefício.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
14/11/2023, há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé da interessada.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92
c/c os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
desta Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de pensão civil
em favor de Maristella Ribeiro de Queiroz, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé, e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-014.743/2026-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maristella Ribeiro de Queiroz (047.***.***-85)
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
1.7.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de
quintos/décimos (art. 62 da Lei 8.112/1990) ou opção de função comissionada (art. 193
da Lei 8.112/1990), uma vez que o pagamento cumulativo está vedado pelo art. 193, §
2º, da Lei 8.112/1990, suprimindo a rubrica de menor valor em caso de omissão à
convocação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante
disposto nos arts. 71, IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno;
1.7.2. emita novo ato de pensão civil em benefício da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.