SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.244, DE 29 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.244, DE 29 DE JULHO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8443.31.13
Mercadoria: Impressora multifuncional a laser, monocromática, com velocidade
de impressão, no formato A4, de até 29 páginas por minuto (ppm), com largura de
impressão não superior a 216 mm, capaz de ser conectada a uma máquina automática para
processamento de dados ou a uma rede (via cabo USB, cabo de rede ou tecnologias sem
fio), contendo funções integradas de impressão, fotocópia e digitalização.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº
272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das
Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e
alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma