ACÓRDÃO Nº 4640/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4640/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.862/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Marcação - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Francisco Tiago Figueiredo Barbosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
irregularidades na Concorrência 1/2026, conduzida pelo Município de Marcação/PB;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade atinentes à espécie, ante a ausência de preponderância de interesse
público;
9.2. considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Município de Marcação - PB e à
representante; e
9.4. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 27/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4640-
27/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.