ACÓRDÃO Nº 4448/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4448/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.058/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Representante: Empreiteira Lima Ltda. (13.198.118/0001-18)
4. Unidade: Município de Piritiba/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: André Requião Moura (OAB/BA 24.448) e Nixon Duarte
Muniz Ferreira Filho (OAB/BA 32.046), representando Município de Piritiba/BA; Newton
Carvalho de Mendonça (OAB/BA 19.305), representando Brandão Pelegrine Engenharia
Ltda.; Deivison dos Santos Silva (OAB/BA 66.367), representando Empreiteira Lima Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 2/2025, conduzida pelo Município de Piritiba/BA,
para a continuidade da execução das obras de construção de Escola de Educação Infantil -
Creche, no padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 169, inciso II, 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, ante
a ausência dos pressupostos necessários à sua adoção;
9.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Piritiba/BA de que, no âmbito da
Concorrência 2/2025, foi identificada a seguinte impropriedade/falha, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. a inabilitação ou desclassificação de licitante sem a prévia realização de
diligência destinada a obter documento apto a comprovar condição de habilitação
preexistente à abertura da sessão pública, quando os documentos já apresentados
indicarem, em tese, o atendimento da exigência editalícia, afronta o art. 64, inciso I, da Lei
14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.211/2021-
Plenário e 282/2024-Plenário;
9.4. comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4448-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.