ACÓRDÃO Nº 4465/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4465/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de prestação de contas do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Amazonas (IFAM), relativa ao exercício de 2010, na qual foi aplicada ao Sr.
João Martins Dias, por meio do subitem 9.2 do Acórdão 466/2020-TCU-2ª Câmara, multa
individual no valor de R$ 10.000,00 em decorrência do julgamento pela irregularidade de
suas contas, tendo os presentes autos sido autuados para verificação do cumprimento da
obrigação imposta por esta Corte.
Considerando que, após o trânsito em julgado da deliberação, foram adotadas
providências para a execução da penalidade, inclusive mediante descontos promovidos
diretamente na remuneração do responsável pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Amazonas, os quais resultaram na quitação da obrigação;
considerando que a instrução da unidade técnica demonstrou a permanência de
saldo residual de R$ 1.288,90, bem como a existência de crédito reconhecido em favor do
responsável em outro processo desta Corte, em montante suficiente para promover a
liquidação integral da dívida remanescente;
considerando que o abatimento do referido saldo residual do crédito já
reconhecido ao responsável foi expressamente admitido por deliberação anterior deste
Tribunal, circunstância que conduz à plena satisfação da multa aplicada no presente
processo; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no
art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169 e 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação ao Sr. João Martins Dias, em relação à multa aplicada por
meio do subitem 9.2 do Acórdão 466/2020-TCU-2ª Câmara, ante o integral adimplemento
da obrigação;
b) comunicar esta deliberação ao Sr. João Martins Dias e ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; e
c) após a adoção das medidas acima, encerrar os presentes autos.
1. Processo TC-032.468/2011-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)
1.1. Apensos: 029.360/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.427/2020-4
(MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Arone do Nascimento Bentes (343.***.***-53); João Martins
Dias (012.***.***-87); Nelson Batista do Nascimento (012.***.***-15); Péricles Teixeira
Veiga (744.***.***-15)
1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há