ACÓRDÃO Nº 4629/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4629/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.085/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pensão
Militar).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Cenira Pereira Santana
(279.***.***-68); Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Instituto Nacional do
Seguro Social (29.979.036/0001-40); Ludmila Magluf Rosa (831.***.***-34); Mara Lucia
Raccah da Silva (931.***.***-04); Maria de Fátima Xavier Reis (476.***.***-72); Mônica
Pimentel Raccah Bueno (017.***.***-77); Verônica Pereira Bandeira (838.***.***-82).
3.2. Embargante: Maria de Fátima Xavier Reis (476.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Agnelo da Luz Pinto (14.137/OAB-RN), representando
Maria de Fátima Xavier Reis.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase
processual, embargos de declaração opostos pela Sra. Maria de Fátima Xavier Reis ao
Acórdão 504/2026-1ª Câmara, posteriormente retificado, quanto a erro material, pelo
Acórdão 2.912/2026-1ª Câmara, que negou registro ao ato de pensão militar emitido em
seu favor,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com
fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU,
em conhecer dos embargos de declaração opostos para, no mérito, acolhê-los
parcialmente, sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para prestar os
esclarecimentos constantes deste voto, mantendo-se inalterados os demais termos do
Acórdão 504/2026-1ª Câmara, com a correção promovida pelo Acórdão 2.912/2026-1ª
Câmara.
10. Ata n° 27/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4629-
27/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.