ACÓRDÃO Nº 4693/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4693/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo, que trata de representação acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2026, sob a responsabilidade
do Serviço de Assistência Social da Marinha (SASM), cujo objeto é o registro de preços
para eventual contratação de empresa para a prestação de serviços funerários de
embalsamamento, conservação e/ou restauração de cadáveres, bem como de serviços
funerários e de transporte de corpos, necessários ao translado de militares ativos e
inativos, seus dependentes e servidores civis vinculados ao Comando da Marinha.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014;
Considerando o disposto no art. 103, § 1º, art. 106, § 4º, II, da Resolução
259/2014, alterada pela Resolução 323/2020;
Considerando que, em exame sumário realizado pela unidade instrutiva,
verificou-se baixo risco, baixa materialidade e baixa relevância nos fatos narrados pelo
representante;
Considerando, quanto ao risco, que os indícios apontados, ainda que possuam
razoável potencial de ocorrência, não impactam significativamente o alcance da
finalidade do objeto da contratação;
Considerando, quanto à materialidade, que o valor estimado da licitação é de
R$ 169.912,63 e que a diferença entre a proposta adjudicada e a proposta da
representante é de apenas R$ 7.835,13, representando menos de 5% do valor previsto
para a contratação e inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas
especial;
Considerando, quanto à relevância, que os benefícios passíveis de serem
alcançados por meio da atuação direta deste Tribunal não se mostram relevantes o
suficiente nem se referem a questões inéditas que permitam vislumbrar possível
agregação de valor decorrente da eventual construção de jurisprudência em matéria de
licitações e contratos;
Considerando que, presente a possibilidade de o próprio órgão jurisdicionado
adotar as providências internas cabíveis, mostra-se suficiente a comunicação da situação
ao Serviço de Assistência Social da Marinha e ao respectivo órgão de controle interno
para o adequado tratamento da matéria;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
AudContratações.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
c) comunicar os fatos ao Serviço de Assistência Social da Marinha (SASM)
para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de
dados acessível ao Tribunal, com cópia para o Centro de Controle Interno da Marinha
(CCIMAR), sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação, da instrução de peça
11 e desta deliberação;
d) informar ao Serviço de Assistência Social da Marinha (SASM) e ao
representante que o teor deste acórdão estará disponível para consulta no dia seguinte
ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
e) encerrar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, IV,
do Regimento Interno.
1. Processo TC 015.979/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Assistência Social da Marinha.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Mayara Renovato Oliveira Trindade (241453/OAB-
RJ), representando Costa Isaac Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.