ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 15, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 15, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a realização de operações aduaneiras na Base
Aérea de Porto Velho/RO não alfandegada, no período
de 21/08/2026 a 25/08/2026.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto pelo artigo 40, inciso VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e considerando as informações que constam nos autos do Processo
Administrativo n.º 13042.116923/2026-85, declara:
Art. 1º Fica autorizada, a título extraordinário e pelo período de 21/08/2026 a
25/08/2026, na Base Aérea de Porto Velho não alfandegada, administrada pelo Comando da
Aeronáutica, CNPJ nº 00.394.429/0119-00, do Ministério da Defesa, observadas as
competências dos demais órgãos anuentes, as seguintes operações aduaneiras:
I - entrada e saída de aeronave da Força Aérea Brasileira, destinada ou procedente
do exterior;
II - despacho aduaneiro de exportação e de exportação temporária; e
III - despacho aduaneiro de bens de viajantes e de tripulantes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos à 21/08/2026.
LUCIANA FREITAS ARAÚJO