ACÓRDÃO Nº 4628/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4628/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.929/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pensão Civil).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessados: Cloves Bento de Castro (121.***.***-53); Diana Faro
Marques (244.***.***-87); Liane Cury da Paz Brenzink (590.***.***-91); Nair Teodoro de
Oliveira (607.***.***-97); Rimaldo Carlos Brandão (140.***.***-59); Secretaria de Gestão
de Pessoas.
3.2. Embargante: Liane Cury da Paz Brenzink (590.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Pedro Eduardo Spitzner (82913/OAB-PR) e Bruna Maria
Melo da Paz Sameliki Dionisio (100523/OAB-PR), representando Liane Cury da Paz
Brenzink.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de embargos de
declaração opostos pela Sra. Liane Cury da Paz Brenzink ao Acórdão 501/2026-1ª Câmara,
que negou registro ao ato de pensão civil emitido em seu favor,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 34, 39,
inciso II, e 45, todos da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Liane Cury da Paz
Brenzink para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes,
para ordenar o registro do ato de pensão civil instituído pelo Sr. Paulo de Lima Brenzink
(171.***.***-20) em seu favor; e
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.
10. Ata n° 27/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4628-
27/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.