ACÓRDÃO Nº 4461/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4461/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de atos de admissão de pessoal emitidos pelo Tribunal
Superior do Trabalho (TST) em favor de José Maria de Vasconcelos Junior, Marcella Silva
Barbosa e Cristiano Soares Abadia, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de
registro.
Considerando que os atos foram disponibilizados ao TCU por meio do Sistema e-
Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que, embora se tenha constatado, nos três atos, que a data
informada no campo "Data de validade do concurso após prorrogação" seria quatro anos
posterior à data da publicação da homologação do concurso, tal ocorrência foi
devidamente esclarecida;
considerando que o concurso público foi homologado em 2/7/2018, em data
anterior ao Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, enquadrando-se nos critérios
estabelecidos pela Lei 14.314/2022, que alterou a Lei Complementar 173/2020, para ajustar
o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em
razão dos impactos econômicos da pandemia de covid-19;
considerando que, com o fim da emergência em saúde pública declarado pela
Portaria GM/MS 913, com vigência a partir de 22/5/2022, a contagem do prazo de validade
do concurso foi retomada, passando a nova data de validade a ser 14/4/2024, não
havendo, portanto, óbice ao registro; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram de forma convergente pela legalidade e pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em registrar
os atos de admissão de José Maria de Vasconcelos Junior (ato 93227/2022), Marcella Silva
Barbosa (ato 101715/2022) e Cristiano Soares Abadia (ato 119553/2022), do quadro de
pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.
1. Processo TC-013.270/2026-5 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessados: Cristiano Soares Abadia (778.***.***-15); José Maria de
Vasconcelos Junior (035.***.***-36); Marcella Silva Barbosa (089.***.***-85)
1.2. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há