ACÓRDÃO Nº 4449/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4449/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.320/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada e Recorrente:
3.1. Interessada: Maria de Fátima Alves Coelho (111.***.***-15)
3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48)
4. Unidade: Universidade Federal de Alagoas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pela Universidade
Federal de Alagoas contra o Acórdão 5.381/2025-2ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal negou registro ao ato de aposentadoria de Maria de Fátima Alves Coelho, tendo
em vista a inclusão, em seus proventos, de parcelas judiciais referentes a planos
econômicos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente, inclusive para que dê
conhecimento do seu teor à interessada.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4449-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.