ACÓRDÃO Nº 4660/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4660/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 459/2025 (modo de disputa aberto),
sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT), vinculado ao Ministério dos Transportes, com valor estimado de R$
380.058.323,85, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados para
execução das obras de implantação e pavimentação da BR-156/AP, tronco sul, segmento
km 87,10 a 149,10, com 62,00 km de extensão, lote 2.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante, Construtora Metropolitana S.A., insurgiu-
se contra sua inabilitação, ocorrida em sede de decisão administrativa de segunda
instância, sob o argumento de que a Administração teria deixado de considerar a
similaridade dos serviços constantes do atestado S-154 (CAT 2903/97) e teria vedado
indevidamente o somatório de atestados para comprovação da capacidade técnico-
operacional;
Considerando que, em exame preliminar, o Ministro Relator conheceu da
representação, indeferiu o pedido de medida cautelar e denegou o pedido de ingresso
da empresa nos autos como terceiro interessado, por não haver demonstrado razão
legítima para intervir no processo (peça 27);
Considerando que foram realizadas oitiva e construção participativa junto ao
DNIT, tendo a Autarquia apresentado esclarecimentos quanto aos indícios de
irregularidades apontados;
Considerando que a inabilitação da representante decorreu da estrita
observância dos critérios objetivos previamente estabelecidos no instrumento
convocatório, notadamente da exigência cumulativa de comprovação de execução de
obra rodoviária de implantação e pavimentação, construção ou duplicação, com extensão
mínima de 31 km, vedado o somatório de atestados, ao passo que a CAT 2903/97,
embora compatível quanto à natureza dos serviços, registrava a execução de apenas
25,10 km, quantitativo inferior ao mínimo exigido;
Considerando que a pretensão de reconhecer atendido tal requisito mediante
suposta equivalência decorrente da maior largura da plataforma ou da existência de pista
dupla implicaria a criação de critério de avaliação não previsto no edital, em afronta aos
princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da
isonomia e da segurança jurídica;
Considerando que não se configura afronta à Súmula TCU 263, uma vez que
a controvérsia não reside no reconhecimento de similaridade entre serviços de
engenharia, mas na pretensão de flexibilizar requisito quantitativo objetivo
expressamente previsto no edital após a abertura da disputa;
Considerando que a vedação ao somatório de atestados não constituiu
restrição arbitrária à competitividade, mas decorreu de opção técnica previamente
estabelecida no item 9.5.4.3.1 do Termo de Referência, motivada pelas peculiaridades do
objeto licitado e amparada na Instrução Normativa 58/DNIT SEDE/2021, alterada pela
Instrução Normativa 4/2022, em consonância com o art. 67, § 2º, da Lei
14.133/2021;
Considerando que a fase competitiva contou com a participação de dez
empresas, o que afasta a premissa de que a vedação ao somatório tenha produzido
limitação indevida à competitividade;
Considerando que não houve comprometimento do interesse público sob a
perspectiva econômica, porquanto a proposta adjudicada ao Consórcio CABR-156/AP, no
valor de R$ 335.401.470,70, permaneceu significativamente inferior ao orçamento-base
da licitação, não havendo indício de sobrepreço ou dano ao Erário;
Considerando que os critérios editalícios não foram objeto de impugnação
tempestiva pelos licitantes, tendo sido questionados apenas após a constatação de que
a documentação apresentada pela representante não atendia integralmente às exigências
de habilitação;
Considerando, por fim, que a Unidade Técnica e o Ministério Público de
Contas manifestaram-se, de forma convergente, pelo conhecimento da representação e,
no mérito, por sua improcedência;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Câmara,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
c) informar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT) e à representante o teor desta deliberação; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso
V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-006.498/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00)
1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (06546/OAB-DF),
Gustavo Valadares (18669/OAB-DF) e Mauro Bastos Stoll (24719/OAB-ES), representando
Construtora Metropolitana S A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.