DESPACHO Nº 122-E, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 122-E, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE , no
uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de
julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1385-
E/2026:
Art. 1º Credenciar o projeto "CONSTRUÇÃO - CINE COPAN", apresentado
pela VIVA COPAN ENTRETENIMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob
o n.º 62.157.496/0001-69, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de
Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE
junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único
do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012,
enquadrando-se na categoria CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE NOVOS COMPLEXOS
DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à implantação do
complexo cinematográfico "CINE COPAN", localizado à Avenida Ipiranga, n.º 200,
Galeria do Edifício Copan, República, CEP 01.046-010, São Paulo, SP.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção de todas as medidas necessárias à
habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução
Normativa RFB n.º 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro
de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA