ACÓRDÃO Nº 4478/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4478/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Tadeu de Jesus Batista de Sousa,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por
meio do Convênio CRT/MA/8.100/2011 (Siafi 777895), destinado ao melhoramento de
61,303 km de caminhos de acesso em projetos de assentamento localizados no Município de
Magalhães de Almeida/MA.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 3993/2026-TCU-2ª
Câmara, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Tadeu de Jesus Batista de
Sousa, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento de débito, conforme item 9.3, e aplicando-lhe multa no valor
de R$ 50.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, conforme item 9.4 da referida
deliberação;
Considerando que, analisados os termos da deliberação, verificou-se a ocorrência
de inexatidão material em seu item 9.3, ante o erro na indicação do cofre credor para o
recolhimento do débito imposto ao responsável, tendo constado o Tesouro Nacional,
quando o correto seria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, órgão
repassador dos recursos objeto desta tomada de contas especial, conforme relatório do
tomador de contas (peça 66) e registro do débito apurado (peça 67);
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Secretaria
de Apoio à Gestão de Processos e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peças 106
e 108),
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Súmula
TCU nº 145, em promover a revisão e o apostilamento do item 9.3 do Acórdão 3993/2026-
TCU-2ª Câmara, Sessão de 4/8/2026, Ata nº 25/2026, para corrigir a inexatidão material nele
contida, nos seguintes termos:
Onde se lê: (...) "para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres
do Tesouro Nacional, nos termos do" (...)
Leia-se: (...) "para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos termos do" (...)
Mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação recorrida.
1. Processo TC-024.218/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Tadeu de Jesus Batista de Sousa (241.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Magalhães de Almeida - MA.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.