PORTARIA Nº 2.654, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.654, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n.º 160, de 17 de
abril de 2018, que autorizou transferência de recursos
ao Município de Conceição do Araguaia/PA, para
execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art.Osart.1ºe2ºdaPortarian.º160,de17deabrilde2018,passamavigorarcom
a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Conceição do
Araguaia/PA, no valor de R$ 2.169.718,35 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil setecentos
e dezoito reais e trinta e cinco centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas
no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.º 59053.000942/2017-71.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária,
consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n.º 2017NE000352 e 2026NE001105, Programa
de Trabalho: 06.182.2040.22B0.0001 e 06.182.2318.22BO.6500, respectivamente; Natureza de
Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000; UG: 530012".
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS