ACÓRDÃO Nº 213, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 213, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 53500.005421/2024-38
Recorrente/Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A., HISPASAT BRASIL LTDA. CNPJ
nº 04.568.354/0001-98 e nº 03.542.946/0001-78
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 58/2026/NP (SEI nº 15853159), integrante deste acórdão, declarar
extinto, por renúncia, a partir de 6 de maio de 2026, o direito de exploração no Brasil do
satélite estrangeiro Amazonas 2 e subfaixas de radiofrequências associadas, nos termos da
minuta de Ato SEI nº 15608464, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações e
cobranças de valores devidos pela Empresa.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho